Opinião & Análise

Direito tributário

Negociação entre município de São Paulo e contribuintes

Norma da Procuradoria editada ao final do ano cria espaço para negociação

Crédito: Pixabay

O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território. O Negócio Jurídico Processual encontra previsão nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que as partes podem […]

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