Paulo Peressin

Pedro Nardo

Algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>), fundamentando-se em interpretação embasada em trecho da Súmula 128, inciso I, por ele próprio editada, a qual assevera que “é ônus da parte recorrente efetuar os depósitos”, têm decidido que o recolhimento de preparo recursal (custas e/ou depósito recursal) realizado por terceiros invalida o preparo recursal, ainda que efetuado por empresa do mesmo grupo econômico, pelos advogados ou escritórios de advocacia que patrocinam e representam as partes recorrentes. O rigor do entendimento tem provocado debates e, também, grande insegurança jurídica.
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Embora compreensível o referido posicionamento quando direcionado ao preparo realizado por parte totalmente estranha à lide, a diretriz inova em prejuízo aos jurisdicionados, já que não há em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que impossibilite tal prática.
Pelo contrário, o princípio de instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC</a>), assevera que os atos processuais, ainda que realizados de modo diverso ao previsto pela lei, serão considerados válidos se atingirem sua finalidade – e a finalidade essencial do depósito recursal nada mais é do que a garantia da execução do processo e a segurança financeira de eventuais créditos devidos à parte contrária.
Portanto, é completamente possível entender que, recolhido corretamente o valor, apresentadas as guias em nome da parte recorrente e devidamente identificado o processo, o recolhimento, independentemente de não ter sido feito diretamente pela parte, cumpre plenamente sua finalidade.
Este rigor excessivo, aplicado para negar o conhecimento de recurso por conta de mera formalidade, atenta também contra o princípio da aparência, que objetiva a proteção à boa-fé de terceiros, contra o princípio da razoabilidade, pois ocupa-se de mera formalidade em detrimento da discussão jurídica que se pretende travar, ignorando o fato de que o valor foi corretamente destinado ao feito e, ainda, contra o princípio da vedação à decisão surpresa, visto que, de acordo com a sistemática processual vigente, é condição essencial para a validade do processo que a decisão seja fruto da participação e influência das partes, devendo estas se manifestarem antes de qualquer decisão em caráter terminativo ou definitivo.
A principal e mais grave insegurança jurídica, porém, surge da extensão do entendimento inclusive aos advogados, patronos das partes, regularmente constituídos nos autos e com amplos poderes para adotar todas as medidas necessárias para defender os interesses de seus clientes.
Sem a quebra do respeito àqueles que pensam de forma distinta, entendemos que considerar nulo o depósito realizado por advogados legalmente constituídos, representantes formais das partes, com procuração válida, não apenas carece de respaldo legal expresso e cerceia o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa previsto na Constituição Federal, mas, também, afronta cabalmente as disposições que instituem a advocacia como múnus público.
Ao se recusar receber o recurso cujo preparo tenha sido efetuado por causídico constituído nos autos, a Justiça do Trabalho parte da premissa de má-fé (ou de mera desconfiança) não apenas em relação à parte recorrente, mas também em relação a seus advogados.
Nunca é demais relembrar que o magistrado não é o único ator na administração da justiça. A Constituição Federal e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enumeram, em muitos de seus dispositivos, a importância do papel do advogado enquanto representante dos interesses de seu cliente, na busca pela efetividade do processo.
Mais do que isso, a Lei 11.925/2009 reconheceu, especificamente para fins de condução do processo trabalhista, a fé-pública nas declarações e atos do advogado, sob pena de responsabilização pessoal, tendo alterado diretamente o artigo 830 da CLT para autorizar que o advogado ateste a autenticidade de documentos, por exemplo.
É, para se dizer o mínimo, contraditório entender que o advogado possa postular em nome de seu cliente e praticar todos os atos processuais e de representação, inclusive declarando autênticas cópias e documentos, mas, não possa realizar mero ato de pagamento de guia em seu favor.
Se por um lado a Justiça do Trabalho tem como princípios norteadores a celeridade e a eficácia processuais, impor restrições tão rígidas acarreta somente obstáculos desnecessários. Mesmo em outras esferas do Judiciário, como a Justiça Comum e a Justiça Criminal, é possibilitado o recolhimento de custas por terceiros, desde que o valor seja corretamente vinculado ao processo.
A repercussão e preocupação são tamanhas que a OAB de São Paulo, por meio de sua Comissão da Advocacia Trabalhista, também destacou, em nota técnica própria, o entendimento de que é errônea a interpretação da Súmula 128 conferida pelo TST, sendo urgente a necessidade de revisão e uniformização jurisprudencial diante da insegurança gerada pela falta de convergência e previsibilidade nas decisões entre diferentes turmas do TST, bem como dos TRTs, acarretando prejuízos tanto aos advogados quanto às partes que buscam recorrer de decisões desfavoráveis – sejam elas empresas ou trabalhadores.
É imprescindível que o TST proceda à revisão de seu posicionamento, não apenas visando garantir segurança jurídica, mas, também em respeito aos princípios processuais fundamentais, consolidando jurisprudência mais coerente e menos formalista.
O preparo recursal, ainda que não efetuado diretamente pela parte recorrente, não compromete a higidez do processo, pelo contrário: assegura a interposição dos recursos e o acesso à Justiça, sobretudo ao duplo grau de jurisdição, propiciando que suas análises ocorram com base no mérito da causa, sem que formalidades excessivas inviabilizem o direito de defesa e a busca por justiça.

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JOTA

Quando formalidades se sobrepõem à busca por justiça

Negativa de recursos trabalhistas em razão do preparo efetuado por terceiros

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