Vânia Vieira

No estágio atual de desenvolvimento da sociedade capitalista contemporânea, não há como pensar o desenvolvimento da atividade empresarial desacompanhado do gerenciamento dos riscos que lhe são inerentes, tampouco ignorar o movimento de expansão do Direito Penal e do Direito Administrativo sancionador, que se volta ao combate da criminalidade empresarial, impondo às corporações o dever de atuar ex ante a fim de prevenir ilícitos praticados por meio ou no âmbito das empresas.
Não sem razão, a Lei nº 12.846, de 2013, Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, como forma de estimular o comportamento preventivo das empresas, tratou do compliance anticorrupção, o qual denominou de programa de integridade.
Ocorre que, embora tal iniciativa de se reconhecer e estimular os esforços e investimentos das empresas em prevenir a ocorrência de delitos deva ser elogiada, a Lei não obriga quaisquer atividades ou setores econômicos a implementarem deveres de compliance. Oferece-se apenas a possibilidade de que tais programas funcionem como mitigadores na aplicação das sanções, mas a adoção de medidas anticorrupção é somente incentivada e não exigida de qualquer empresa, conforme recomendado por organismos internacionais, como a OCDE, e cobrado por especialistas e autoridades que atuam na área.
A título de comparação, observe-se que a Lei 9.613, Lei de Lavagem de Dinheiro, desde 1998, obriga uma diversidade de pessoas físicas e jurídicas, que atuam no setor financeiro e não financeiro, a adotarem deveres de compliance, como a identificação de clientes e manutenção de cadastros, o registro de transações e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Em 2012, a citada Lei foi alterada para, entre outras medidas, se impor mais uma obrigação de compliance aos sujeitos obrigados: a adoção de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com o porte e volume de operações das pessoas físicas e jurídicas, que permitam atender aos deveres estabelecidos e a possibilitar a vigilância e fiscalização dos órgãos reguladores, na forma por eles disciplinada.
A alteração legal efetuada também ampliou sobremaneira o rol dos sujeitos obrigados a cumprir os deveres de compliance, incluindo juntas comerciais e registros públicos; pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis ou participações societárias, de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, financeiras, societárias ou imobiliárias, de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; empresas de transporte e guarda de valores; e pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem sua comercialização.
Desde a edição da Lei de Lavagem de Dinheiro, diversas normas infra legais foram emitidas pelos órgãos reguladores, como Banco Central do Brasil – BACEN; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC; Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e Conselho Federal de Corretores Imobiliários – COFECI para detalhar os deveres de compliance impostos e disciplinar os controles e procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras e demais instituições sujeitas à fiscalização.
Entre as normas editadas pelas referidas autoridades reguladoras, destaca-se a recente Resolução BACEN nº 4595, de 28, de agosto de 2017, que dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a qual estabelece a obrigatoriedade de essas instituições implementarem, até 31 de dezembro de 2017, política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade.
Denota-se, portanto, que a imposição legal de deveres de compliance a determinadas atividades e setores econômicos é uma realidade no sistema jurídico pátrio, que advém de anos e vem sendo expandida, nos últimos tempos, para obrigar uma diversidade de pessoas jurídicas a adotarem, em maior ou menor extensão, as medidas de prevenção impostas pela Lei 9.613, de 1998. A não exigência da implantação do compliance anticorrupção configura, portanto, preocupante limitação da Lei nº 12.846, de 2013, a exigir alteração.
Nesse sentido, deve ser celebrada a recente publicação da Lei nº 7.753, de 18 de outubro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas, que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a Administração estadual, cujos valores superem as cifras de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e de R$ 650 mil para compras ou serviços, com prazo contratual igual ou superior a 180 dias, a implantarem programa de integridade contra a corrupção.
Em meio à desordem econômica e social que, infelizmente, vive o Estado fluminense, foi adotada, de forma pioneira, importante medida com o intuito de fortalecer a prevenção à corrupção. Trata-se de mecanismo que, certamente demanda aperfeiçoamentos, mas constitui relevante instrumento de compartilhamento, com as empresas, do dever de prevenir, detectar e apurar casos de corrupção.
Já era mesmo hora de se impor às empresas a assunção de sua parcela de responsabilidade no combate à corrupção, implantando medidas de gestão de riscos e de controle que evitem e combatam a prática de ilícitos. A implementação de tais medidas adquire ainda maior importância diante das dificuldades de detecção e investigação próprias do ilícito anticorrupção e das limitações dos órgãos que atuam na repressão de práticas corruptas, que carecem de pessoal e recursos suficientes para desempenhar de forma adequada suas atribuições.
Espera-se, agora, que a nova legislação adotada pelo Estado do Rio de Janeiro influencie a alteração, também, do marco normativo federal para que a Lei Anticorrupção, valendo-se da experiência acumulada no âmbito do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, imponha deveres de compliance a determinadas empresas, conforme o custo, o risco e a relevância da atividade ou do setor.
Pode-se exigir, por exemplo, na linha adotada pela Lei fluminense, das empresas que firmam contratos acima de determinados valores, resultantes de licitações, convênios, outorgas, concessões públicas, parcerias público-privado, empréstimos ou subvenções, ou que atuam em determinados setores econômicos regulados, que implantem obrigatoriamente programas de compliance anticorrupção. Para se ter uma ideia, o Governo Federal realizou, apenas em 2017, até o mês de outubro, mais de 67 mil processos licitatórios, que resultaram na contratação de R$ 28,3 bilhões. Certamente, a exigência de que as empresas disponham de programas de integridade deverá levar em consideração o porte e o perfil das empresas, a fim de não criar custos excessivos ou mesmo inexequíveis, especialmente para os pequenos e médios empresários.
Além disso, para se evitar que uma eventual alteração legal nesse sentido promova, ao revés, a implantação de programas de fachada, deve-se, também, fortalecer o arranjo institucional estatal, atribuindo a órgão especializado as funções de regulação, controle e supervisão dos deveres de compliance anticorrupção implementados pelas empresas. No âmbito do Poder Executivo federal parece ser a Controladoria-Geral da União – CGU, pela expertise que detém no assunto, o órgão com maiores condições de assumir esse papel.
Desse modo, a experiência implantada no âmbito do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, e, agora, o novel modelo adotado pelo Rio de Janeiro, devem orientar a adoção de modelo regulatório que imponha, na seara anticorrupção, deveres de compliance a determinadas empresas, de modo que assumam, de forma compartilhada com o Estado, a missão de promover a efetiva implantação de um novo padrão de comportamento empresarial no Brasil

compliance

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JOTA

A missão de promover a efetiva implantação de um novo padrão de comportamento empresarial

Necessária imposição de deveres de compliance às empresas

A missão de promover a efetiva implantação de um novo padrão de comportamento empresarial