Opinião & Análise

STF

Ne bis in idem e o cúmulo de sanções penais e administrativas

Um ‘Estado Hidra de Lerna’?

Hércules e a Hidra de Lerna, por Barthel Beham. Imagem: wikimedia commons

Introdução No direito atual, não é raro que um indivíduo (ou uma pessoa jurídica) que pratica uma conduta ilícita venha a ser processado e punido por mais de uma autoridade devido a uma mesma ação antijurídica. Esse fenômeno ocorre especialmente em áreas dupla ou multiplamente reguladas pelo Estado, como nos mundos econômico e financeiro. Nesse […]

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