Opinião & Análise

novo CPC

NCPC e o fim da repercussão geral

Com novo Código de Processo Civil, seguir precedentes tornou-­se estrito dever legal

Sancionado e promulgado, no corrente ano, o novo Código de Processo Civil (NCPC) entrará em vigor em 16 de março de 2016, em meio a diversas polêmicas. É certo que o NCPC deu especial atenção ao respeito aos precedentes, consagrando diversos efeitos expansivos a decisões dos tribunais, em particular das Cortes superiores. Com efeito, no […]

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