Rudy Maia Ferraz
Viviane Faulhaber
Rhuan Rafael Lopes de Oliveira
A discussão quanto à natureza jurídica da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), sob a ótica das correntes jurisprudenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), está pacificada no sentido de que “(…) possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior […]