Opinião & Análise

Direito Tributário

Narcos Tributário e a reabilitação da federação, do voto, dos poderes e da legalidade

Do consumo, União, Estados e Municípios repartem a tributação e se matam

Composição: Eurico Marcos Diniz de Santi

DROGA E SISTEMA TRIBUTÁRIO VICIAM…

O problema da cocaína é no consumo: a sensação de poder.

O problema do sistema tributário brasileiro é no poder: a tributação do consumo (IPI, PIS/COFINS, ICMS, ISS). No tributo e na droga, a oferta cria a procura. No começo, um FINSOCIAL de 0,5%, depois um IPMF de 0,25%, PIS/COFINS, IPTU Progressivo, ICMS Importação/PF, PIS/COFINS não-cumulativo, substituição tributária; no fim, a recaída da CPMF que vicia. O barato da droga ilude a consciência: as alíquotas ocultas entorpecem o usuário.

No morro, a guerra é das gangues. No sistema tributário, a guerra fiscal é da federação: (i) entre municípios (guerra fiscal ISS x ISS), (ii) entre Municípios e Estados (guerra fiscal ISS x ICMS), (iii) entre Estados (guerra fiscal do ICMS), (iv) entre União e Estados (incorporação da base do ICMS pela via PIS/COFINS) e (v) entre União e Municípios (incorporação da base do ISS pela via do PIS/COFINS). A guerra das drogas destrói a alma. A guerra fiscal destrói o Estado. Do consumo, União, Estados e Municípios repartem a tributação e se matam.

RECRIAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

O debate da legalização das drogas inspira o desafio de recriar o sistema constitucional tributário. É preciso tirar o oxigênio da indústria do contencioso. A transparência da maré baixa revelará quem somos: um País pobre que tributa muito e continua pobre.

O processo histórico de concretização do sistema tributário brasileiro não tem se mostrado adequado para realização dos valores supremos do Estado Democrático de Direito, anunciados na Constituição Federal de 1988. Além disso, o atual desenho tributário gera distorções que atingem, direta e indiretamente, valores protegidos por cláusulas pétreas: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico, (iii) a separação dos Poderes e (iv) os direitos e garantias individuais.

A prática dos últimos 27 anos da vigência da CF88 mostra que o desenho do sistema tributário afeta, frontalmente, a forma federativa de Estado, pois é a falta de clareza na divisão das competências tributárias que fomenta a guerra fiscal. A guerra fiscal corrói a base do Estado de Direito quando induz desrespeito à cláusula federativa do art. 152, que proíbe “aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”, dispositivo previsto, sistematicamente, desde a primeira Constituição da República, em 1891.

O atual sistema tributário desvaloriza o voto, pois, não oferece transparência dos tributos pagos pelo cidadão que são recolhidos pelas pessoas jurídicas e embutidos nos preços de bens e serviços consumidos pelas pessoas físicas. Em razão disso, o tema da carga tributária é debatido especialmente no universo das pessoas jurídicas (empresas), restando excluído o cidadão/eleitor do debate e da deliberação sobre os tributos que incidem, especialmente, no consumo, nas eleições das três esferas federativas.

O atual design tributário desequilibra a separação de poderes, pois enseja a edição de extensa e complexa legislação nas três esferas, criando hiper-complexidade legislativa que retroalimenta e dificulta a atividade do Poder legislativo. Além disso, a falta de paradigma legal nacional gera múltiplos conflitos interpretativos na aplicação do direito nos três níveis de administração tributária, situação que, na prática, delega e sobrecarrega o Poder Judiciário que é convidado a se pronunciar sobre a interpretação final dos múltiplos fatos geradores e bases de cálculo vigentes no sistema tributário nacional.

Nesse ambiente, as leis não cumprem seu papel de regular claramente os critérios de tributação. O executivo não consegue aplicar, consolidar e regulamentar a lei de modo a oferecer segurança jurídica ao contribuinte. O Poder Judiciário já é caro e está sobrecarregado com a tarefa de tornar-se a voz da legalidade prática, acumulando as tarefas de julgar, efetivamente legislar e cobrar as dívidas pela via do Executivo Fiscal.

O Gráfico abaixo mostra o custo comparativo do Poder Judiciário.

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Enfim, afeta direitos e garantias individuais em duas dimensões. De um lado, porque coloca em risco a concretização da garantia fundamental da legalidade: sem legalidade não há segurança jurídica nem direito. De outro, a falta de qualidade do sistema tributário atual implica deterioração progressiva das bases da arrecadação dos fiscos, colocando em risco investimento, financiamento e a manutenção dos direitos sociais e do sistema público de previdência. O colapso da arrecadação do financiamento do Estado induz colapso proporcional na realização do gasto público.

Diretrizes para novo paradigma sobre a qualidade do sistema tributário: simplicidade, transparência, neutralidade e equidade

O patamar de 34% do PIB da carga tributária é indicador objetivo do limite geral do sistema de arrecadação. É oportunidade para construir novo marco no debate da tributação no Brasil, orientado pelas diretrizes da simplicidade, da transparência, da neutralidade e da equidade.

Simplicidade indica facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir seus deveres. Transparência para dar visibilidade à complexa relação entre direito, economia e política, de modo a identificar o verdadeiro titular do ônus da carga tributária e aprofundar o exercício da cidadania fiscal nas eleições. Neutralidade para que a tributação não atrapalhe o ambiente de negócios, incentivando a eficiente alocação do investimento e prevenindo a entropia do planejamento tributário.

Tais diretivas são guias mestras para orientar nosso horizonte de ação, rumo à construção de  novo paradigma regulatório de sistema tributário nacional harmônico e coerente, alinhado com os “valores supremos”, os “princípios fundantes” e as “cláusulas pétreas” da Constituição Federal de 1988.

Enfim, a equidade do sistema tributário (para além do sentido abstrato de “justiça”) indica que a tributação deve convergir para isonomia: de um lado, entre as pessoas físicas; de outro, entre as pessoas jurídicas. Afinal, simplicidade, transparência e neutralidade são instrumentos para realizarmos nosso processo civilizatório, rumo a igualdade que dignifica e justifica a própria noção de direito.

CINQUENTA ANOS DE SOLIDÃO E REALISMO MÁGICO: O PROBLEMA NÃO É O FINANCIAMENTO DAS ELEIÇÕES, É O FINANCIAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Na Colômbia, “Cem anos de solidão”, de Gabriel García Márquez, usa o realismo mágico para mostrar o irreal e estranho como algo cotidiano e comum. Conta a história da revelação dos misteriosos pergaminhos do Cigano Melquíades que relatam a dramática narrativa da família de José Arcadio Buendia e sua máquina do tempo.

No Brasil, 50 anos de sistema tributário nacional, também demanda realismo fantástico para revelar a situação absurda em que nos encontramos.

A prática da tributação desintegrou a federação pelas guerras fiscais. Alienou o voto nas eleições, retirando da deliberação do cidadão o debate sobre financiamento do Estado, criando um sistema que cobra das pessoas jurídicas (empresas) porque é mais cômodo, no lugar de debater com a sociedade sobre tributação e qualidade de serviços públicos. Comprometeu o equilíbrio dos poderes através do abuso na edição de medidas provisórias e da complexidade legal (e ilegal/inconstitucional) que trava o Poder Judiciário. Enfim, coloca em risco o sistema de direitos e garantias, legalizando a desigualdade e legitimando o sigilo fiscal para ocultar privilégios oferecidos pelos benefícios fiscais que retroalimentam a lógica do financiamento de campanhas nas eleições municipais, estaduais e federais.

A notícia sobre a medida provisória que foi comprada para beneficiar empresa, noticiada pela Folha de São Paulo[1] e pelo Estadão, mostra o paroxismo do sistema tributário, cuja lógica está em consumir a própria legalidade. A norma virou a droga que vicia o Poder Público e as empresas. Financiar eleições não é ilegal. O problema está na contraprestação do financiamento das campanhas que corrompem o sistema tributário que deveria ser simples, transparente, neutro e isonômico.

O problema não são as empresas: pessoas jurídicas são biombos artificiais.

O problema não está nos julgadores ou agentes públicos.

O problema está no sistema constitucionalizado.

A inspiradora metáfora do seriado NARCOS, reconstrói na Colômbia as mesmas patologias da falta de Estado, registradas no Rio de Janeiro em Tropa de Elite 1 e Tropa de Elite 2. A concepção artística do diretor José Padilha e do ator Wagner Moura nos advertem para o inusitado realismo mágico que nasce nas sombras da ausência do Estado.

Talvez, possamos nos apropriar do mesmo realismo fantástico para recriar o sistema tributário constitucional, reorganizado em torno da simplicidade, transparência, neutralidade e equidade.

Afinal, a vida imita a arte e o direito constrói suas próprias realidades.

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[1] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/10/1688906-suposta-compra-de-mp-nao-deve-ser-investigada-por-cpi-diz-relatora.shtml


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