Rogério Nascimento

<p>Precisamos de um novo Código de Processo Penal? Desde que a Câmara dos Deputados voltou a debater o projeto que teve origem no Senado Federal de um Código de Processo Penal novo tenho me feito esta pergunta. É verdade que o código brasileiro atual está perto de completar 80 anos e foi concebido durante a ditadura da Era Vargas, no entanto, também é verdade que a jurisprudência orientada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina e o Congresso Nacional dedicaram já mais de 30 anos ao esforço de adaptá-lo ao desenho institucional e aos direitos fundamentais que dão fisionomia à Constituição da República de 1988.</p>
<p>É preciso ter cuidado para não cair na ilusão de que algo novo tem valor apenas por ser novo, que tudo que é antigo está necessariamente obsoleto. O substitutivo ao PL 8045/2010, apresentado em abril de 2021 pelo deputado Delegado João Campos, desfigura o PL 156/2009, aprovado no Senado Federal aponta para o sentido não desejado. No lugar de atualizar a proposta, simplificando e agilizando a apuração e o processo e julgamentos de crimes, burocratiza e complica.</p>
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<p>No nosso Brasil que contabiliza quase 50 mil vítimas de violência letal por ano (Segurança em números publicado anualmente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e resolve apenas cerca de 30% dos casos de homicídio (levantamento do Instituto Sou da Paz), ao mesmo tempo em que dá sinais do quanto é difícil obter condenações definitivas de acusados de crimes econômicos, financeiros e da grande corrupção, tonar a apuração mais burocrática cobra um preço muito alto.</p>
<p>A proposta mais recente retrocede em questões resolvidas e cria dificuldades, destaco três pontos: reforçar o anacrônico inquérito policial “presidido por delegado de polícia de carreira” com “indiciamento” (art. 20 e art. 32); proibir condenação a partir de indícios, ao mesmo tempo em que os admite para “elucidação de fatos” (art. 197 §3º); e exigir unanimidade dos jurados para condenação nos crimes dolosos contra vida (art. 461, §2º e art. 469).</p>
<p>A retomada do modelo de inquérito policial, concebido na época do império, em uma reforma do ano de 1871 (é isso mesmo, não se trata de erro de digitação, esse é um modelo do século XIX, anterior à Proclamação da República) significa concentrar em poucas mãos a apuração de crimes, em lugar de  apostar na saudável convergência do esforço das diferentes agências e instituições envolvidas na segurança pública, além das polícias federal e civil e do ministério público, também a polícia rodoviária federal e as polícias militares, cada qual com capacidades, experiências e competências únicas. Um desperdício.</p>
<p>Restringir a liberdade do julgador formar o seu convencimento motivado com independência a partir de provas indiretas, os chamados indícios, quando obtidos por meio lícito e submetidos ao contraditório, equivale a negar aos magistrados brasileiros discernimento para distinguir quando há certeza da responsabilidade penal e quando há dúvida razoável.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A confusa redação do substitutivo oferece um pretexto a ser casuisticamente manejado por acusados de crime que dispuserem de defesas habilidosas e com meios para se dedicarem por todas as instâncias da Justiça, até aquelas distantes da instrução, do contato original com as provas produzidas, gastando o tempo que for necessário gastar até conseguirem semear dúvida sobre eventual condenação.</p></blockquote>
<p>A mudança no júri também resgata experiências que vigoraram no século XIX e se inspira, conforme o parecer do relator na comissão, no entendimento da Suprema Corte dos EUA. A recepção de soluções do direito estrangeiro exige uma aclimatação à nossa realidade.  O substitutivo reúne quesito aberto de absolvição que não precisa ser justificada, debates entre os jurados e exigência de consenso, aproximando-se do modelo da América. Entre nós que convivemos com racismo estrutural, com números alarmantes de violência de gênero e com milícias organizadas há muito o que temer. Explico a seguir.</p>
<p>A absolvição por clemência já ressuscitara a tristemente persistente tese de feminicídio por defesa da honra, que precisou ser contestada na ADPF 779. A exigência de consenso para condenar no júri que agora lhe foi associada pode reavivar a covardia patriarcal. Por outro lado, em um quadro em que o número de vítimas de intervenções policiais é crescente, junto com o fenômeno de milícias constituídas por integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança, territoriais, e com a carência de meios para assegurar proteção as vítimas, testemunhas e réus colaboradores, a proposta preocupa. É ingênuo e inadequado esperar alcançar unanimidade dos jurados quando forem levados a julgamento acusados de extermínio. Um jurado temeroso, intimidado, será o quanto basta para impunidade.</p>
<p>Quando a novidade é retroceder merece desconfiança. O substitutivo que foi gerado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, marcado por disposições anacrônicas, traz justificado temor de aprofundar problemas no lugar de contribuir para uma justiça criminal mais justa e mais eficiente. Por vezes mais vale ficar com o velho cujos defeitos conhecemos e aprendemos a lidar do que trocar por novos defeitos que custarão muito tempo e energia para serem contornados, se forem.</p>
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senado

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JOTA

Substitutivo ao PL 8045/2010 burocratiza e complica a apuração e o julgamento de crimes

Não precisamos de um Código de Processo Penal qualquer

Substitutivo ao PL 8045/2010 burocratiza e complica a apuração e o julgamento de crimes