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Não criem mais leis!

Pesquisa aponta dois tipos de normas capazes de colaborar para o aumento da segurança jurídica no setor

Patricia Pessoa Valente
Darcio Genicolo Martins

14/10/2020 07:52 Atualizado em 14/10/2020 às 17:24

conflitos tributários execução fiscal — Crédito: Pexels

Na semana passada, Juliana Celuppi e Mariana Polidorio publicaram artigo no JOTA sobre a quantidade[1] e qualidade de algumas das propostas apresentadas durante os últimos meses como resposta à COVID-19. As autoras sustentam que a intensa produção legislativa em todos os níveis, apesar de bem intencionada para coibir os efeitos da pandemia sobre a população […]

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