Felipe Gullo

O Estado tem a função de promover os direitos fundamentais através da prestação de serviços públicos, contudo ele não dispõe de recursos financeiros suficientes para atender integralmente as necessidades da sociedade.
Uma das soluções criada para este problema foi o modelo de parcerias público-privadas (PPPs): contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, sendo a principal forma a cobrança de tarifa ao usuário-cidadão <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Devido à pandemia da Covid-19, a concessionária que presta o serviço metroviário na cidade do Rio de Janeiro teve queda do movimento de embarque de passageiros de até 87% em dias úteis<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Para atingir o equilíbrio financeiro, a concessionária cedeu o uso do nome da estação “Botafogo”, situada na zona sul da cidade, para uma empresa internacional do ramo de bebidas de refrigerante.
Essa transação ocorreu sem os valores serem detalhados e expostos. A escolha da estação, uma das principais do sistema metroviário da região metropolitana, se deu pela proximidade à sede da empresa.
A alteração ocorreu pela cessão de direitos à denominação (naming rights) da estação. Esta alternativa de marketing no Brasil é comum em casas de espetáculos culturais e estádios de futebol, mas pouco utilizada em espaços do poder público.
Os naming rights são negócios jurídicos pelo qual pessoa física ou jurídica adquire o direito de denominar um determinado equipamento ou evento, público ou privado, durante certo período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação.
A cessão de direitos à denominação começou, especialmente, no âmbito internacional, a ser praticado pelo setor público, por exemplo, em rodovias<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, estações de transporte coletivo<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, museus<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, bibliotecas<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Logo, é evidente que se trata de forma de exploração econômica de bens públicos com o objetivo de aumentar a eficiência e o aproveitamento do patrimônio público intangível face à notória escassez de recursos e deficiência dos serviços públicos.</blockquote>
A pergunta que resta aqui é: se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público no qual presta seu serviço sem licitação?
Observando o crescimento da alienação de direito à denominação no exterior, devido à exploração econômica das mais genéricas utilidades dos bens públicos, decorrências dos postulados extraíveis do princípio da função social da propriedade pública<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, cabe aqui a análise não de sua utilidade ao Estado, porém de como a cessão de uso e alienação deveriam ocorrer.
O uso de marcas nas estações do metrô carioca já foi rejeitado pelo governo do estado do Rio. Em 2013, o então governador vetou a mudança de nome de estações de metrô da cidade<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>. No setor de trens urbanos, operadoras de celulares já haviam feito o mesmo tipo de parceria de cessão de direitos de nome, em 2011, com a concessionária SuperVia, que opera o sistema na região metropolitana<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
De acordo com contrato de concessão do sistema metroviário carioca, o objeto trata-se da exploração, pela concessionária, em caráter exclusivo de serviços, cuja remuneração compõe-se de dois itens: i) cobrança de tarifas dos usuários; e, ii) receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, disciplinadas na cláusula oitava do contrato.
Esta cláusula ao determinar as “receitas alternativas” define, numa interpretação extensiva, que é possível a exploração de fontes de ganhos complementares, tais como ocupação de espaços para exploração comercial e de marketing nas estações e vagões (aluguel para lojas/quiosques; aluguel de letreiros; adesivação de vagões, etc), contanto que não atrapalhem na prestação do transporte público.
Contudo, o contrato não deixa claro sobre a utilização, alienação ou cessão de uso dos bens jurídicos intangíveis relacionados à denominação dos locais onde é prestado o serviço público, ou seja, o contrato não mostra se o direito à denominação (naming rights) entra necessariamente na cláusula das receitas alternativas, pois não se trata tão somente do exercício de uma atividade paralela e sim da cessão de uso do bem público, não especificado em sede contratual, a terceiro.
Esse cuidado é importante, já que a atribuição de nome a bem público é mais do que a imputação de uma marca para um negócio, ela ultrapassa essa ideia vinculando o nome a uma referência histórica ou cultural – que é exatamente o que o particular que assume essa contratação deseja fazer: vincular o nome de sua empresa a um bem público que tenha visibilidade.
Trata-se, dessa forma, de uma importante ferramenta para atração de recursos privados para a administração pública de bens públicos ociosos como afirmado acima. E isso não se discute.
Já a forma como este direito foi concedido deve ser colocada em escrutínio, tendo em vista se tratar de uma alienação de uso de bem público, cuja alienação e cessão de uso não possuem regulamentação que poderia determinar, por exemplo, as condições gerais da concessão de uso, disciplinando aspectos sobre as restrições de nomes de bens públicos, o prazo de vigência do contrato de concessão de uso, a necessidade de manutenção da compatibilidade da destinação do bem público com o nome e a imagem do concessionário (nomes que ofendam a moral e o decoro, ou que se relacionem a mensagens que evidentemente não se pretende veicular) e acerca da compatibilidade do nome que designará o bem público e a sua afetação.
No caso do estado de São Paulo, por exemplo, cujo sistema metroviário é administrado por empresa pública estadual, ela anunciou, em abril de 2020, aviso de licitação para criar a modelagem técnica e econômica de como será a concessão do direito a denominação estações do metrô de São Paulo<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> Destaca-se, aqui que a licitação não era para a concessão direta dos nomes, mas para a definição de como seria feita essa concorrência.
O direito de denominação (naming rights) não representa uma solução definitiva para o problema da escassez de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade, porém configura uma importante alternativa colocada à disposição da administração pública para produzir recursos adicionais mediante o incremento da eficiência no aproveitamento dos bens públicos.
Contudo, para tanto é necessário que seja estabelecida regulação específica para que pessoa jurídica possa alienar ou ceder o uso deste bem respaldado pela segurança jurídica.
Ao responder a pergunta se concessionária pode, através da utilização da autorização do instituto das “receitas alternativas/complementares” dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público a terceiros de forma onerosa ou não, onde presta seu serviço sem licitação, mesmo sem previsão legal, nem contratual para o mesmo, mas tendo em vista o potencial apresentado aqui e as necessidades que se apresentam, fica a interrogação: “Porque não?”.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> GUERRA, Sérgio. Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno nas Parcerias Público-Privadas, in: JUSTEN FILHO, Marçal; WALBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Parcerias Público-Privadas, 1ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, volume 1, 2015, página 314.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “Em agosto de 2020, a AGETRANSP, que regula o setor no estado, proibiu a concessionária de suspender a prestação de serviços aos usuários. A decisão do órgão regulador foi tomada após a notificação da concessionária sobre uma possível suspensão dos serviços em razão de um colapso financeiro, que teria sido causado por medidas restritivas adotadas pelo estado no enfrentamento à Covid-19. “Agetransp proíbe MetrôRio e SuperVia de suspender prestação dos serviços. Disponível em: &lt;<a href="http://www2.agetransp.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?article-id=2174309">http://www2.agetransp.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?article-id=2174309</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> LANDPHAIR , Ted. US State Might Sell Naming Rights for Roads. Disponível em: &lt;<a href="https://www.voanews.com/archive/us-state-might-sell-naming-rights-roads">https://www.voanews.com/archive/us-state-might-sell-naming-rights-roads</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> POLANSKY, Risa. Miamidade Transit selling Metromover Station Naming Rights. Disponível em: &lt;<a href="https://www.miamitodaynews.com/news/090108/story4.shtml">https://www.miamitodaynews.com/news/090108/story4.shtml</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> MCCORQUODALE, Amanda. Miami Art Museum Spurns Taxpayers, Sells Naming Rights To Developer Jorge Pérez. Disponível em: &lt;<a href="https://www.huffpost.com/entry/miami-art-museum-perez-_n_1125922">https://www.huffpost.com/entry/miami-art-museum-perez-_n_1125922</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> WINCH, Jessica. Council considers selling naming rights for new library in Birminghan. Disponível em: <a href="https://www.business-live.co.uk/economic-development/council-considers-selling-naming-rights-3913364.amp">https://www.business-live.co.uk/economic-development/council-considers-selling-naming-rights-3913364.amp</a> . Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens Públicos, Função Social e Exploração Econômica: o regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum , 2009.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Cabral veta mudança de nome nas estações do metrô do Rio. Disponível em: &lt;<a href="http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-05-16/cabral-veta-mudanca-de-nome-nas-estacoes-do-metro-do-rio">http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-05-16/cabral-veta-mudanca-de-nome-nas-estacoes-do-metro-do-rio</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Operadora de trem do rio ‘vende’ nome de estação. Disponível em:  &lt;<a href="http://revistaecoturismo.com.br/turismo-sustentabilidade/operadora-de-trem-do-rio-vende-nome-de-estacao/">http://revistaecoturismo.com.br/turismo-sustentabilidade/operadora-de-trem-do-rio-vende-nome-de-estacao/</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> BALZANI, Adamo. Metrô de São Paulo vai conceder os nomes das estações para exploração publicitária. Disponível em: &lt;<a href="https://diariodotransporte.com.br/2020/04/29/metro-de-sao-paulo-vai-conceder-os-nomes-das-estacoes-para-exploracao-publicitaria/">https://diariodotransporte.com.br/2020/04/29/metro-de-sao-paulo-vai-conceder-os-nomes-das-estacoes-para-exploracao-publicitaria/</a>&gt;. Acesso em: 02 de janeiro de 2021.

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JOTA

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