João Marcos Braga

Em apenas três dias após a chegada do processo na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, o Ministério Público Federal formulou um extenso pedido de prisão contra Eduardo Cosentino da Cunha, com de cerca de 50 páginas. Logo em seguida, em apenas sete dias após a chegada do feito, já havia sido decretada a prisão preventiva do Ex-Presidente da Câmara dos Deputados.
Entretanto, a urgência na prisão cautelar de Eduardo Cunha, identificada no primeiro grau, não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte recebeu o pedido de prisão preventiva do Ex-Deputado, formulado pelo Procurador Geral da República, há cerca de 4 (quatro) meses e, posteriormente, julgou prejudicada a matéria, em razão da perda de mandato do acusado. Em nenhum momento o STF afirmou existir risco na liberdade de Cunha à ordem pública, à aplicação da lei penal, ou à instrução processual. 
Além disso, as razões utilizadas pelo PGR para formular o pedido de prisão preventiva de Eduardo Cunha não vinculariam a análise do cabimento da medida pelo STF, especialmente porque a denúncia já foi apresentada e, inclusive, recebida. Para o bem ou para o mal, o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade da decretação da constrição cautelar ex officio, após o oferecimento da exordial acusatória (art. 311 do CPP). Nesse contexto, caso estivessem presentes os requisitos autorizativos da medida, o Supremo não estaria adstrito às razões do pedido formulado pelo PGR.
Fato é que o Supremo não prendeu Eduardo Cunha e, tampouco, remeteu o pedido de prisão para que a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do PR procedesse à análise da matéria. Mesmo após a perda do mandato do Ex-Deputado, o Ministro Teori Zavascki fez questão de julgar prejudicado o pedido de prisão formulado pelo PGR.
De outro lado, os fatos pelos quais Cunha encontra-se preso são, rigorosamente, os mesmos que foram examinados pelo STF. O próprio Juiz reconhece que ele se reporta “às razões do eminente Ministro Teori Zavascki constantes na memorável decisão de 04/05/2016 na Ação Cautelar 4070/DF”[1], para decretar a preventiva. Na parte da demonstração da necessidade da medida, a autoridade coatora transcreve, a todo momento, trechos do voto-condutor na AC n. 4.070/DF. 
A única justificativa apresentada pelo juiz federal da 13ª Vara de Curitiba/PR foi a de que a prisão do acusado apenas não teria sido decretada antes, pois “o então parlamentar estava protegido pelo estatuto normativo especial do parlamentar federal, que proíbe a prisão cautelar do parlamentar federal salvo em casos de flagrante delito por crime inafiançável (art. 53, §2º da Constituição Federal de 1988)”.[2]
Contudo, no julgamento da AC 4.070/DF, o Plenário do STF entendeu que não existiria empecilho ao deferimento de medidas cautelares contra parlamentares, na hipótese de abusos do cargo eletivo. O próprio Ministério Público Federal, por meio do seu representante máximo, defendeu expressamente “a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento da decisão judicial anterior, que aplicou medida cautelar diversa”[3]. Em arremate, o STF não deixou de decretar a prisão preventiva do paciente em razão de suposta regra constitucional que proíbe a prisão cautelar do parlamentar federal. Até porque é conhecido o recente precedente do STF no caso do Senador Delcídio Amaral reconhecendo a possibilidade de decretação de prisão preventiva de parlamentar[4]. Embora ainda haja discussão acerca da natureza da prisão do mencionado Senador, fato é que o Supremo não mais interpreta o art. 53, § 2º, da CF, como uma garantia de caráter absoluto.
Não prospera, portanto, o fundamento utilizado para o decreto prisional, segundo o qual o STF estaria emoldurado pela imunidade parlamentar do paciente. Os mesmos fundamentos autorizadores da suspensão do mandato eletivo poderiam ser utilizados para decretar a constrição cautelar, caso o Pretório Excelso houvesse entendido pela necessidade dessa medida.
De outro lado, como dito acima, absolutamente nenhuma alteração processual ocorreu nos 7 dias que decorreram entre a chegada do processo de Eduardo Cunha na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e a decretação de sua prisão. Com todo respeito, nada justifica a mudança de interpretação dos mesmos fatos operada pelo Juiz Federal, em detrimento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Tais fatos não poderiam ser utilizados pelo juízo federal de primeiro grau para autorizar a decretação de constrição cautelar. 
Conclui-se que ao decretar a prejudicialidade do pedido de prisão formulado pelo PGR – e não remeter o pleito ao juízo de primeiro grau –, o STF decidiu que os fatos declinados no pleito do PGR guardariam estreita relação com o mandato eletivo de Cunha e que, diante da cassação do mandato, não subsistiriam razões para a decretação da prisão preventiva. Nesse contexto, esses mesmos fatos não poderiam ser utilizados pelo juízo impetrado para autorizar a decretação de constrição cautelar. Dessa forma, houve manifesto desrespeito à autoridade das decisões do STF. 
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[1] Fl. 8 da decisão de prisão do paciente. 
[2] Fl. 19 do decreto de prisão preventiva. 
[3] Fl. 29 da AC 4.170/DF. 
[4] Cf. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Acao_Cautelar_4039.pdf.

LM_Eduardo-Cunha-levado-para-sede-da-Policia-Federal-Curitiba_00219102016

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JOTA

Houve manifesto desrespeito à autoridade das decisões do STF


Nada novo para a prisão de Eduardo Cunha

Houve manifesto desrespeito à autoridade das decisões do STF