Opinião & Análise

Direito e políticas públicas

Mutabilidade: desafio para o controle de políticas públicas

Investir na conciliação entre Direito e políticas públicas é um exercício posto diariamente às instâncias de controle

posto de gasolina
Fiscalização em posto de gasolina em São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2IMG

O encontro das políticas públicas com o Direito é, mais que comum, necessário, muito embora se saiba que as políticas públicas não se resumem às leis e atos normativos que as disciplinam. Esse encontro é frequente – e talvez mais visível – nas instâncias de controle contidas em nossa estrutura normativa (seja o controle interno, […]

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