Daniel Sarmento
Pierpaolo Cruz Bottini
Ademar Borges
Introdução Está na pauta do STF desta quarta-feira – 6/10/2021 – o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970, proposta pelo PSB, PSOL e PT, que tem como principal objeto o questionamento da proibição de showmícios gratuitos, prevista no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1999. Somos advogados dos requerentes no processo. Embora a […]