Ana Carolina Brasil Vasques

A Emenda Constitucional 132 de 2023 promoveu a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal, não apenas unificando tributos, mas também reconstruindo o pacto federativo e a repartição de receitas.
O novo modelo de tributação será o IVA (Imposto sobre valor agregado), como na maioria dos países do mundo. As mudanças serão: o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), formando um IVA dual. O Imposto sobre o Valor Agregado visa trazer simplicidade, transparência e segurança jurídica.
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A decisão por um modelo dual se deu pela preocupação com o pacto federativo, assim, com o objetivo de preservar a autonomia dos estados e municípios, adotando-se um IVA dual, CBS federal e o IBS estadual e municipal. Com a unificação dos tributos ISS municipal e ICMS estadual, o IBS não será mais arrecadado pelos estados e municípios, mas sim pelo Comitê Gestor, novo órgão criado pela EC 132/2023, sendo regulamentado pelo PLP 108/2024 (atualmente em trâmite no Senado).
Há grande preocupação com o novo modelo federativo, o Comitê Gestor irá arrecadar e distribuir a receita do novo imposto municipal e estadual, também será o responsável por regras na interpretação, fiscalização e contencioso administrativo do novo tributo, por esse motivo o receio é a perda de autonomia dos estados e municípios.
Porém, apesar da importância do Comitê Gestor, esta não deve ser a única preocupação municipal, muitos municípios brasileiros ainda não se deram conta da reforma tributária do consumo, o que é motivo de alerta e preocupação, faltam poucos meses para o fim de 2025 e a transição já tem início em 2026.
Além das mudanças sistêmicas em relação a adequação de notas fiscais e emissão de documentos, é importante que as prefeituras se adequem e se planejem estrategicamente para minimizar possíveis impactos negativos da reforma tributária no município.
A cidade de Paranapanema, no interior de São Paulo, merece destaque porque é vanguardista em seu planejamento tributário para a transição da reforma tributária e tem o primeiro Código Tributário Municipal de acordo com o novo sistema tributário.
Como as mudanças têm início já em 2026, o novo cenário exige adequação e planejamento das 5.571 prefeituras brasileiras. É essencial a elaboração de um planejamento estratégico através de estudos aprofundados sobre os impactos da reforma no município e nas empresas locais. Os desenvolvimentos de novas políticas públicas, incentivos econômicos e programas de fomento à inovação podem atrair novas empresas.
Outro ponto fundamental é compreender os efeitos da mudança da tributação da origem para o destino. Paralelamente, deve-se estruturar um plano de desenvolvimento logístico capaz de transformar o município em polo regional, com investimentos em infraestrutura, integração com rodovias, ferrovias e cadeias de distribuição.
Outro ponto essencial é assegurar a garantia constitucional de que não haverá perda de arrecadação, nesse aspecto é imprescindível consolidar relatórios históricos da receita municipal desde 2019, utilizando-os como base de cálculo para o repasse do Comitê Gestor do IBS, além de planejar cuidadosamente a transição, considerando que parte da arrecadação do ISS será substituído gradualmente para o novo imposto, IBS. Prever os cenários orçamentários é necessário para implementar medidas de compensação financeira em eventual perda e caso necessário criar reservas de contingência, protegendo as finanças municipais.
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Por fim, destaca-se a necessidade de treinamento e capacitação das equipes da prefeitura, sobretudo das áreas de Fazenda e Controladoria, para que dominem as novas regras de arrecadação, a utilização do sistema padronizado de notas fiscais e as práticas de fiscalização conjunta, garantindo a plena adaptação ao novo modelo tributário e a sustentabilidade fiscal do município no período de transição.
Antecipar cenários permite neutralizar impactos negativos, evitar litígios e dar previsibilidade ao orçamento, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento e crescimento municipal. O planejamento da reforma tributária para as prefeituras é essencial a fim de garantir equilíbrio financeiro durante a transição, projetar receitas futuras, defender a participação municipal no IBS e adaptar a gestão fiscal a um novo modelo que muda profundamente a lógica de arrecadação.

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JOTA

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Municípios brasileiros e a reforma tributária

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