Opinião & Análise

STF

Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los

Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso

Policiais da PM de São Paulo participam de formatura (Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA)
  1. Problema

A Constituição da República, sol que não se sombra quando se cuida de normatividade, trata peculiarmente os municípios que, para alguns, não seriam entes federados. É o que sustentam os juristas mineiros José Afonso da Silva e Raul Machado Horta. Este pensamento, embora admita que o texto máximo inclina-se a reconhecer sua natureza federada, traz importantes reflexões, de sorte a enquadrá-los em um nicho curioso. Despossuem todos os poderes instituídos. Não há Judiciário e alguns predicados de destaque dos entes federados (defesa, p.ex.). O último se explicaria na ausência de destacamento militar. A lógica açodada poderia concluir opostamente, sobre a desnecessidade de previsão constitucional, vez que as polícias militares protegeriam de todo modo os municípios. Por mais encantadora a construção argumentativa, ela não diz a razão das polícias militares se existente as forças armadas, as policias federais e a força nacional. Não faz sentido.

A estrutura do Supremo Tribunal Federal bem que poderia denotar a posição de vassalagem do município frente ao respectivo estado-membro. A este órgão do Poder Judiciário compete originariamente o processo e julgamento do litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, “e”). Ainda, a competência para a resolução das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, “f”). O município ficou fora. O Supremo Tribunal Federal afigura-se como um verdadeiro Tribunal da Federação, nos lançados termos de Carl Smith; é o “defensor da homogeneidade constitucional que é inerente a toda Federação. Em nenhuma estrutura federal se pode considerar a Constituição de um dos Estados-membros independente da Constituição do Estado Federal”.[1]

No entanto, em que pese o raciocínio dos professores, a posição que vingou no Brasil é a de que nosso federalismo está estruturado em três “níveis de poder”: a União, os estados-membros (DF) e os municípios. O município teria natureza de ente federado, cuja base positiva estaria no art. 18 da Constituição da República.

Neste passo, a Constituição da República ofereceu aos municípios a possibilidade de, querendo, instituir guardas municipais com a finalidade exclusiva de proteção de seus bens, serviços e instalações (CRFB/88, art. 144, § 8º), o que prestigia o pensamento de José Afonso da Silva e Raul Machado Horta, ou seja, os municípios ocupariam a posição de ente político-administrativo, uma extensão dos estados-membros, aberrando-se da ideia de ente federado.

A limitação das atribuições das guardas municipais foi decisiva para que alguns municípios, a exemplo de São Paulo – SP e Cuiabá – MT, optassem por editar leis para permitir que policiais militares prestassem serviços (em horário compatível com o cargo público estadual) consistentes no exercício das atividades que seriam afetas às guardas municipais, valendo-se inclusive de fardamento específico de militar estadual.

As leis locais criariam uma gratificação por desempenho de atividade delegada, paga a Policiais Militares por serviços prestados à municipalidade em horário de folga, férias ou outro afastamento. A investigação que ora se coloca procura desvendar a validade de tais normas, sem qualquer pretensão que desborde de uma análise não exaustiva.

  1. Inconstitucionalidades

A regra em controle abstrato concentrado é a de que leis municipais são insindicáveis perante o Supremo Tribunal Federal (CRFB/88, art. 102, I, “a”). A exceção do em nosso sistema de controle objetivo de constitucionalidade reserva-se à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF que, além de permitir o exame de qualquer ato emanado do Poder Público, possibilita a apreciação de leis municipais, inclusive se editadas antes da Constituição da República (CRFB/88, art. 102, § 1º c/c art. 1º, § ún., I).

No que respeita à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que somente tem como objeto leis federais e estaduais (CRFB/88, art. 102, I, “a”), verifica-se que as locais devem ser questionadas perante o Tribunal de Justiça a que o município esteja geograficamente vinculado (CRFB/88, art. 125, § 2º).

O quadro apresentado (leis municipais a remunerar Policiais Militares) revela absoluta incompatibilidade com a Constituição da República e a de Mato Grosso, seja pela invalidade formal ou material da lei municipal, já que não pode estabelecer nenhuma espécie de contraprestação a servidores militares estaduais. Analiticamente: i.) formal – vício de iniciativa para a criação de “gratificação”/verba indenizatória para desempenho de atividade, porque o projeto de lei partirá do Prefeito Municipal, sendo aprovado pela Câmara Legislativa do Município, e ii.) material – porque o conteúdo da lei local está em descompasso com o da Constituição da República, notadamente diante do texto remissivo do art. 42 (regime dos militares dos estados-membros e do Distrito Federal e dos Territórios).

Vale mencionar, porque oportuno, que este especial caso fora objeto de investigação por parte do Ministério Público de Mato Grosso, pelo Inquérito Civil – IPL 000175-005/2014 (Cuiabá), então julgado pelo Conselho Superior no sentido de não homologar a promoção de arquivamento feita pelo Presidente do IPL, promotor de Justiça, concluindo pela remessa dos autos ao Procurador – Geral de Justiça para a promoção de ação direta de inconstitucionalidade.

Para tanto, vamos nos ater ao caso do município de Cuiabá que, pela Lei Ordinária Municipal 5.807/2014, permite que Policiais Militares exerçam funções públicas diretamente ao ente local, recebendo uma gratificação especial (verba indenizatória).

2.1 Lei municipal não pode remunerar, de qualquer sorte, servidores militares estaduais. Inconstitucionalidade nomodinâmica ou formal orgânica

José Joaquim Gomes Canotilho argumenta que os vícios formais “…incidem sobre o acto normativo enquanto tal, independentemente do seu conteúdo e tendo em conta apenas a forma da sua exteriorização; na hipótese de inconstitucionalidade formal, viciado é o acto, nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final”.[2]

A Constituição de Mato Grosso, em sintonia com a Constituição da República, prevê, no art. 39, § ún., II, que compete – privativamente – ao Governador do Estado as leis que venham a dispor especificamente sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e indireta ou aumento de sua remuneração”, incluída aí a gloriosa Polícia Militar. Também privativamente, ao Governador competirá a iniciativa de leis versantes sobre militares estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a inatividade, e a fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar, nos termos do art. 39, I, da Constituição de Mato Grosso (cfr. CRFB/88, art. 61, § 1º, II, “f”) .

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma tranquilamente que, no tocante a regime jurídico dos servidores militares dos estados-membros, a iniciativa de lei é peremptoriamente reservada ao Chefe do Poder Executivo local, ao Governador do Estado, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, II, “f”, da Constituição da República (ADI 3930, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 16-9-2009, DJe 23-10-2009).

As leis que invadirem essa competência, como aquelas advindas da Assembleia Legislativa, ao argumento, a propósito, de vivermos tempos de crise, serão inválidas, quiçá as originadas de ente federado diverso (Município de Cuiabá). Tal situação compromete não só a separação das funções estatais (elemento indisponível à sadia manutenção da República), como agride as fortes bases do presidencialismo, eis que, como se lê das lições de Dalmo de Abreu Dallari[3], esse regime (presidencialista) prevalece não apenas no espectro do governo da União, como também nos demais níveis político-administrativos (estados-membros, Distrito Federal e municípios).

Quando a lei municipal cria uma gratificação de desempenho (com a rubrica “verba indenizatória”), ela – inconstitucionalmente – invade a reserva de iniciativa legislativa do Governador do Estado, vez que dispõem sobre tema de remuneração de agentes públicos estaduais, nos moldes do adrede citado preceito constitucional maior.

Alguns municípios de São Paulo legalizaram a atividade delegada de Policiais Militares através de termos de cooperação com respectivo ente estadual. No entanto, convém salientar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar leis em sentido idêntico, reconheceu a inconstitucionalidade formal da gratificação para essas atividades (ADI 164.986-0/6-00, de 14 de outubro de 2009 – Município de Anhembi, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo). O Município de São Paulo dispõe de lei. Trata-se da Lei Municipal 19.977/2009. No entanto, o Ministério Público daquele ente vem severamente combatendo a situação através de ações civis públicas, onde argui, de forma incidental, a inconstitucionalidade da referida lei (AC 0013528-25.2012.8.26.0053, Comarca de São Paulo).

Consigna-se, também, que a Lei 19.977/2009, do Município de São Paulo, fora objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – ADI 4329/SP, ajuizada pela Associação Brasileira dos Guardas Municipais, tendo a Corte Suprema optado por não conhecer da ação, porque não cabe ADI contra lei municipal (rel. Min. Cármem Lúcia, 22-6-2010).

2.2 A lei não pode desnaturar, seja como for, a intrínseca atividade militar. Inconstitucionalidade nomoestática, material ou de conteúdo

A mencionada legislação local, para além de seu chapado vício formal, está a infringir diversos preceitos materiais da Constituição: arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º (igualdade), 37, II, V, XVI e XVII; 42, cabeça, e § 1º, parte final; 142, § 3º, III e X; 144, IV, V e § 8º, 167, X, tudo em conformidade com o art. 144 da Constituição de Mato Grosso. A Constituição da República, em seu art. 42, § 1º, com redação dada pela EC-20, de 15 de dezembro de 1998, estatui que:

Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §8º; do art. 40, §9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, §3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores;

A Lei Fundamental faz remissão a alguns preceitos. Os arts. 14 e 40 versam, respectivamente, sobre os direitos políticos e o regime previdenciário de tais servidores, nada incutindo valor ao presente trabalho. De relevo o art. 142:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. […]

  • 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
  • 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: […]

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; […]

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

E o art. 144 da Constituição de Mato Grosso:

Art. 144 Aplica-se aos servidores a que se refere esta Subseção [“Dos Servidores Públicos Militares”], o disposto no art. 42 e seus parágrafos da Constituição Federal.

Embora não possamos concentrar forças no princípio da simetria, pois os militares da Forças Armadas têm tratamento diverso do que aquele concedido aos dos estados-membros (e DF), o texto constitucional maior estabelece um regime mínimo direcionado a manter certa equivalência jurígena, idônea a sustentar a federação. Portanto, os argumentos – de conteúdo – são os seguintes.

Os militares dos estados-membros estão sob autoridade suprema de seu Chefe do Poder Executivo estadual, de modo que não faz absolutamente nenhum sentido colocá-los sob o jugo do Prefeito ou o chefe da pasta municipal de segurança, de modo a reduzi-los a servidores municipais.

O art. 142, § 3º, III, da Constituição, traz regra voltada a impedir que militares transitem para funções civis, sancionando-o com a agregação e a proibição de promoção por merecimento enquanto durar a cessão, constitui obstáculo lógico à prestação de serviço civil por parte do militar estadual ao município.

A lei estadual ou distrital disporá sobre o ingresso na carreira, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades (cfr. art. 142, X), evidenciando que a competência legislativa cabe ao Governador do respectivo estado-membro, matéria tratada acima, quando da discussão da invalidade formal da norma.

A regra da “estadualidade” dos Policiais Militares é aferida textualmente do art. 144, IV, da Constituição da República, de sorte que estes compõem o sistema da segurança pública, como dever do Estado para a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas, aberrando-se integralmente da função de guardar escolas, creches e outros prédios municipais, de natureza comum, porque desviada da “peculiaridade das suas atividades”, nos termos do art. 142, § 3º, X.

Novamente, tem-se que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (CRFB/88, art. 144, § 8º). A Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, ao dispor sobre o “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, veicula uma clara e importante previsão: “Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

Como não poderia ser diferente, pena de ser tisnada inconstitucional, a lei federal supra tratou de afastar a equivalência entre as guardas municipais de qualquer competência da União, dos estados e do Distrito Federal. Em palavras outras, guarda municipal não se confunde com os militares da União (Forças Armadas), nem tampouco com os militares dos estados-membros e do Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).

A Constituição da República, no art. 37, II, traz a regra do concurso público, o que – per se – demanda a construção dum argumento suficientemente apto (plano jurídico ou moral na aproximação Kantiana), de sorte a afastar a incidência quando em confronto com o presente substrato fático: existindo guarda municipal (Cuiabá), quais seriam as razões bastantes para o aumento de estranho contingente, a exigir a ajuda da fileira militar do estado de Mato Grosso? Limite orçamentário? Gestão? Não há qualquer sinal responsivo por parte dos entes locais assinalados neste trabalho.

Também convém salientar que a Constituição da República, em seu art. 167, X, com redação emprestada pela EC-19, de 4 de junho de 1998, veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Então, o texto constitucional diz que o estado-membro não pode transferir voluntariamente nenhum valor aos municípios como forma de custear seu pessoal ativo, inativo ou pensionista. É possível extrairmos outra norma do texto, qual seja, a de que os municípios igualmente não podem transferir voluntariamente, nessa hipótese, qualquer valor aos estados-membros.

Decidiu o Tribunal de Contas de Mato Grosso, na Consulta 300829/2013, que “…não é possível o repasse de recursos financeiros dos municípios mato-grossenses para o Governo do Estado de Mato Grosso remunerar agentes policiais que estão lotados e executando políticas de segurança pública nas municipalidades”, consolidando assim o entendimento sedimentado na Resolução de Consulta 21/2013, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.

Juridicamente, convenhamos, qual a natureza do vínculo entre o Policial Militar e o Município de Cuiabá? Muitos poderiam afirmar: nenhum. No entanto, ora bem, vassalos que somos da força normativa da Constituição Federal, sabemos que a retribuição desembolsada pelo ente local merece uma tipicidade adequada. Nenhum elemento de despesa é, por si, conferido sem algum lastro, sem alguma rubrica. Dessa forma, deve o administrador público fazer somente o que consta da lei, numa lembrança das sábias lições do administrativista Hely Lopes Meirelles. E mais. Disse Miguel Seabra Fagundes, em lapidar conceito, que administrar é aplicar a lei de ofício. Hodiernamente, diante da centralidade da Constituição, tempo que estamos todos inseridos, a correção da máxima do citado jurista seria uma decorrência lógica da moderna metodologia constitucional, de modo que administrar é aplicar o Direito de ofício, não só a lei, deixando em relevo o princípio da juridicidade (cfr. STF, RMS 24.699, rel. Min. Eros Grau).

O ato de aplicar o Direito como um todo atrai a necessidade da chamada filtragem constitucional. Dada a organicidade do Direito, a Lei Fundamental nunca será desprezada, o que não infirma automaticamente a força da legislação infraconstitucional. Mas, vale dizer, como já afirmamos em outro ensaio: “a lei para a Administração Pública é sol que não se sombra; malgrado, a eclipsar, maior é Lei Fundamental da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, porque Universo, campo largo demais e que supera qualquer sol”.

Inegável que estamos diante de uma função pública, situação que, por mais violadora de princípios, fere o texto do art. 37, V, da Constituição da República, na medida em que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. De direção, chefia ou assessoramento, não se cuida. A admissão da subsistência constitucional (plano da juridicidade) dessa verba indenizatória acarretará a edição de função administrativa sui generis, porque destoante do plexo pensado pelo constituinte, originário ou reformador.

Como enfatizado, é caso de função pública, no mínimo. Aqui não colhe acerto a afirmação dos defensores da delegação em exame, a de que não se cuidaria propriamente de “cargo”, o que impregnaria de licitude a figura jurídica criada, a sua implementação e permanência. Porque uma regra basilar do direito administrativo apregoa a existência de função pública sem cargo, mas nunca cargo sem função. A função pública pode, em nosso sistema, ser exercida por quem não é titular cargo público. Aquela (função) é remunerada, costumeiramente, de forma “pro labore” (pelo trabalho). Este (cargo), por subsídio fixado em “parcela única”.

Mais, o cotejo entre a constatação acima e o problema proposto, traz pelo menos dois outros inconvenientes, aproximados, vale dizer, de outra situação de conflito com o sistema constitucional vigente.

O primeiro inconveniente seria a impossibilidade de acumulação de funções públicas, pois a assertiva é verdadeira: “todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo”. Se o militar estadual é titular de cargo na esfera estadual, tem ele também pleno exercício de uma função pública estadual. Ao exercer função na seara do município de Cuiabá, estará acumulando duas funções, em flagrante desprezo ao que preceitua o art. 37, XVI, combinado com o XVII, da Constituição (“a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”).

O segundo inconveniente seria o cabal desvirtuamento da função pública desempenhada ao município, na medida em que a técnica da “função pública autônoma” está umbilicalmente atrelada ao que a doutrina denomina de provisoriedade, ante a índole da transitoriedade do serviço que objetivam atender, como sói acontecer nos casos descritos no art. 37, IX, da Constituição da República (“contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”), em fina sintonia com o art. 37, V da Lei Maior. Ou seja, as ideias de policiamento, ostensivo ou não, a de guarda municipal, integram o rol das atividades permanentes do Estado enquanto gênero e não estão ao alvedrio do gestor ocasional. A lei, embora deveras imperativa, tem interpretação que encontra barreira na lógica do razoável (prevista na Constituição da República). Permitir a transitoriedade de funções estatais peculiares equivale a tornar letra morta os preceitos constitucionais aqui indicados.

Vale dizer, ainda, que o Estatuto dos Militares de Mato Grosso, Lei Complementar Estadual 555, de 29 de dezembro de 2014, prevê, em seu art. 46, § 2º, IV, como dever fundamental do militar estadual, a dedicação integral “à atividade militar estadual e à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida”. O texto é claro ao vedar que o militar exerça funções estranhas ao sistema militar. É por essa razão que a eles não é dado o exercício profissional de “segurança” de supermercados, bares, etc.. Pensar o contrário, assim como faz a legislação local em discussão, é admitir a legitimidade do “bico”, em direta contrariedade a texto positivado e de caráter sancionatório.

Na mesma linha, seria indagar a situação daqueles militares que foram punidos pelo exercício privado de sua condição de policial, atuando como segurança, em falta disciplinar, como visto. Parece-nos que o Estado (gênero) está estimulando o comportamento quando editou a indigitada lei municipal. Se estivéssemos no terreno científico do direito penal, seria peculiar caso de ausência de tipicidade conglobante (cfr. Eugênio Raul Zaffaroni), já que não teríamos adequação no plano da antinormatividade, sobretudo porque o Estado age como fomentador ao desnaturar a ilegitimidade do “bico”. Não há acerto na permissão.

Um questionamento pertinente, dentre alguns outros aptos à formulação: Policiais Militares lotados no Município de Apiacás (norte de MT), podem se “candidatar” à essa função sui generis? Poderíamos responder: não porque a lei é do Município de Cuiabá, sugerindo que apenas militares que desempenham sua missão em Cuiabá é que teriam o direito à verba indenizatória. Há desrespeito aos princípios da igualdade, legalidade, moralidade e razoabilidade, na possibilidade de que estes servidores militares tenham seu ganho majorado em função da localidade do exercício da função de militar. Esse discrime é desproporcional.

  1. Conclusão

O município pode aproveitar-se dos serviços de policiais militares estaduais e, nessa condição, remunerá-los? Não, não pode. O sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso, como também há flagrante incompatibilidade entre a função de militar e a de guarda municipal e/ou segurança de bens municipais.

Há estudos científicos descrevendo o estresse como uma forma de comprometer a função de Policial Militar.[4] É verdade, e todos nós sabemos, que estes agentes da lei convivem – diuturnamente – com o estresse, influenciando seu comportamento dentro e fora da corporação, em especial o seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 226).

Desempenhar a função de policial no Brasil é tarefa hercúlea, que propicia intenso desgaste físico, mental e emocional. O ambiente de trabalho é desumano e hostil. Eles convivem com a injustiça social nua e crua; violência urbana em nível mais real, e o que é pior: sabem que podem matar ou morrer no desempenho da missão. Mais que sabedores disso tudo, há impacto no seu modo de entender a vida. “Se o policial é pessimamente remunerado, vamos criar um mecanismo para que ele trabalhe mais, notadamente em período de folga, para assim ele complementar a sua renda”. Parece ser esse um espectro motivador da concordância com tais leis…

A folga não é período de somenos importância. Ela tem seu sentido de ser. Ela serve, dentre outros fatores, para que o servidor submetido a um ambiente de trabalho injusto, complexo e hostil, possa se regenerar. O estresse pode até ser regenerável. Todavia, impor à pessoa humana uma decisão dessas: trabalhar mais é igual a ganhar mais, que, por sua vez é diretamente proporcional a uma melhor qualidade de sua família, beira as raias da insinceridade. Está creditado na esfera do não-decidível, da intangibilidade, do núcleo inegociável; longe da “mão do Estado”. Isso é inversamente proporcional à saúde física, mental e emocional do militar estadual.

Pessoas humanas têm dignidade como valor supremo. Conforme Ingo Wolfgang Sarlet, dignidade da pessoa humana é “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”[5]

Nossa Constituição da República não escolhe; é norma que a todos colhe. Está escrito que todos – indistintamente – temos dignidade (art. 1º, III). Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este aquele (cfr. STF, RE 148304, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 30-6-1994).

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[1] Carl Smith apud Moraes, Alexandre. In: Constituição Brasileira Interpretada, Atlas, 2002, p. 1381.

[2] J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 1999, p. 888.

[3] DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos da Teoria Geral do Estado, 1988, p. 258.

[4] DANTAS, Marilda Aparecida; BRITO, Denilza Vitar Cantarino; RODRIGUES, Pâmela Batista  e  MACIENTE, Tiago Silvério. Avaliação de estresse em policiais militares. Psicol. teor. prat. [online]. 2010, vol.12, n.3, pp. 66-77. ISSN 1516-3687.

[5]  Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 2001, p. 60.


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