Opinião & Análise

STF

Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los

Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso

Policiais da PM de São Paulo participam de formatura (Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA)

Problema A Constituição da República, sol que não se sombra quando se cuida de normatividade, trata peculiarmente os municípios que, para alguns, não seriam entes federados. É o que sustentam os juristas mineiros José Afonso da Silva e Raul Machado Horta. Este pensamento, embora admita que o texto máximo inclina-se a reconhecer sua natureza federada, […]

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