No próximo dia 10 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará a proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 931, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.[1] Será um dos julgamentos mais importantes do ano. Em outubro, fez um ano que o STJ acolheu uma tese no mínimo inquietante, que agora […]
direito penal
Pague ou deixe de existir
STJ poderá corrigir distorção que transforma dívida da multa penal em negação total da cidadania
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login