Opinião & Análise

direito penal

Pague ou deixe de existir

STJ poderá corrigir distorção que transforma dívida da multa penal em negação total da cidadania

multa penal
Crédito: Reprodução/Flickr STJ

No próximo dia 10 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará a proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 931, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.[1] Será um dos julgamentos mais importantes do ano. Em outubro, fez um ano que o STJ acolheu uma tese no mínimo inquietante, que agora […]

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