direito tributário
Análise do julgamento do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE 574.706
No longínquo novembro de 1998 foi distribuído, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o RE 240.785, no qual o contribuinte pleiteava a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em virtude da violação ao conceito constitucional de faturamento (e receita bruta) disposto no artigo 195, I, da Carta da […]
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