Livia de Carli Germano

Lucas de Almeida Correia

Diante das movimentações no Legislativo, 2024 será um ano importante para as famílias que buscam planejar de forma antecipada a sucessão de seu patrimônio. Isso porque potenciais alterações nas esferas civil e tributária podem fazer com que a postergação de decisões traga resultados indesejados e maiores custos.
Destacamos, por exemplo, a alteração quanto à sucessão dos cônjuges prevista no anteprojeto de lei para revisão e atualização do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. No atual cenário, quando do falecimento de um dos cônjuges, o patrimônio pode ser dividido entre os filhos e o cônjuge sobrevivente – quando casados no regime de separação convencional de bens ou, na comunhão parcial, quanto aos bens particulares. Se aprovado o anteprojeto, o cônjuge deixa de concorrer com os filhos do casal, perdendo também a condição de herdeiro necessário.
Em face disso, especialmente nos casamentos sob o regime de separação de bens em que se pretenda a proteção do cônjuge sobrevivente, torna-se importante o auxílio de profissionais especializados para o estudo de alternativas, a exemplo dos planos de previdência privada e do testamento.
Já no viés tributário, <a href="https://www.jota.info/artigos/reforma-tributaria-pode-colocar-o-brasil-na-trilha-da-sustentabilidade-29072024">a reforma tributária aprovada</a> com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> deverá ser objeto de regulamentação este ano – o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143">PLP 68/2024</a> já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda a tramitação no Senado, enquanto o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459&amp;fichaAmigavel=nao">PLP 108/2024</a> deverá ser objeto de deliberação pela Câmara em agosto.
Para o planejamento sucessório, o ponto de destaque são as alterações no texto do PLP 108<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> quanto ao ITCMD, o imposto estadual incidente sobre heranças e doações.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da adoção pelos estados de alíquotas progressivas. Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD está limitada a 8%<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, mas pode chegar a 16% se aprovado o Projeto de Resolução do Senado 57/2019, o que representa uma real possibilidade de aumento da carga tributária em estados como São Paulo, em que a atual alíquota é fixa de 4%. Como reflexo, já está em tramitação no estado paulista o PL 7/2024, que prevê alíquotas progressivas para o ITCMD entre 2 e 8%.
Além disso, o PLP 108 traz previsão específica sobre a base de cálculo do ITCMD na transmissão de participações societárias não negociadas em bolsa ou em mercado de balcão organizado. Hoje, alguns estados permitem a adoção do valor de patrimônio líquido da participação<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, mas o PLP 108 estabelece que a base de cálculo do ITCMD será, no mínimo, o “patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio”, o que gera risco de aumento da carga tributária nos planejamentos sucessórios futuros.
Outra previsão que deve pautar a atenção dos contribuintes é quanto ao fato gerador do ITCMD nos casos de distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados, quando realizados entre partes vinculadas. Esta incidência pode ir de encontro à posição já manifestada por alguns estados, a exemplo de São Paulo, cuja Secretaria de Fazenda já se posicionou pela não incidência do ITCMD na regular distribuição desproporcional de dividendos<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
O PLP 108 também prevê a incidência de ITCMD sobre a transmissão de aportes financeiros realizados em planos de previdência privada, excluindo a tributação apenas sobre:
<ol>
<li>a parcela dos valores auferidos em decorrência do contrato de seguro, assim compreendida a que exceder a provisão formada pelos aportes e respectivos rendimentos; e</li>
<li>aportes realizados em planos VGBL realizados há mais de 5 anos.</li>
</ol>
Acontece que a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores aportados tanto em planos VGBL quanto PGBL está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) no Tema 1214 de Repercussão Geral.
Outra novidade do PLP 108 é a definição do momento do fato gerador do ITCMD na transmissão de bens e direitos objeto de trusts no exterior, a qual segue o racional trazido para o IRPF na chamada Lei das Offshores (14.754/2023). Tais regras também vão de encontro ao entendimento da Fazenda Estadual Paulista manifestado, por exemplo, na Resposta à Consulta Tributária 25.343/2022.
Como última ponderação, temos a regulamentação da incidência do ITCMD sobre doações e heranças realizadas por não residentes. Apesar de tal cobrança ter sido considerada inconstitucional pelo STF no Tema 825 da repercussão geral, a questão se deu apenas em razão da ausência de lei complementar. A partir da aprovação do PLP 108 passaria a ser possível a tributação, sendo outro ponto de atenção na doação e na sucessão envolvendo patrimônio de residentes no exterior.
Embora ainda não tenham sido aprovados no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>, ambos os projetos já estão em fase avançada, tornando-se motivo de atenção e, possivelmente, incentivo à ação para aqueles que buscam eficiência na organização de seu patrimônio familiar.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www6g.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609821&amp;">https://www6g.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609821&amp; </a> <a href="https://legis.senado.leg.br/comissoes/txtmat?codmat=159721">https://legis.senado.leg.br/comissoes/txtmat?codmat=159721</a>, acesso em 19/07/2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Relatório Substitutivo apresentado pelo Grupo de Trabalho em 9 de julho último.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Resolução do Senado Federal no. 9/1992.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> É o caso de São Paulo, cf. art. 14, §3º, da Lei 10.705/2000.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Respostas a Consulta Tributária nos. 20952M1/2019 e 18603/2018.

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JOTA

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