Mudanças nas regras do auxílio-alimentação e o risco de desenquadramento do PAT

No final de 2021, o presidente da República editou o Decreto 10.854/2021 com a finalidade de consolidar diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre diversos temas, como o vale-alimentação, dentre outros. No capítulo XVIII, o Decreto regulamentou as questões atinentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecendo que a parcela paga in natura pela pessoa jurídica […]