Clovis Veloso de Queiroz Neto

Breno Monteiro de Figueiredo

A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, associada à indução de uma escala padrão 5x2, demanda análise técnica aprofundada, sob os prismas jurídico, econômico e operacional. A leitura sistemática do Projeto de Lei nº 1838/2026 evidencia a introdução de uma limitação estrutural relevante: a imposição de um teto único de 40 horas semanais a todos os regimes de trabalho, inclusive às chamadas jornadas especiais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Do ponto de vista econômico, a jornada de trabalho constitui variável central na formação do custo unitário do trabalho. A redução da jornada sem redução proporcional da remuneração — vedada expressamente pelo projeto — implica elevação direta do custo da hora trabalhada. Em setores intensivos em mão de obra, como saúde, construção civil, comércio e serviços, esse efeito é imediato, com potencial de repercussão sobre preços, margens operacionais, níveis de emprego e decisões de investimento.
Sob a perspectiva jurídica, a imposição de um limite rígido e uniforme tensiona a lógica de flexibilização inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ampliou o espaço da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva. Nesse contexto, a tramitação do projeto em regime de urgência suscita preocupação adicional, sobretudo pela ausência de justificativa fática equivalente à de contextos excepcionais recentes, como a Covid-19. Trata-se de matéria estrutural, cujos efeitos exigem análise de impacto regulatório, escuta qualificada dos setores afetados e construção de soluções calibradas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica.
O projeto introduz relevante ponto de inflexão ao estender o limite de 40 horas às jornadas especiais. No caso do regime 12x36, embora não haja vedação expressa, sua conformação jurídica é substancialmente alterada. A exigência de observância da média semanal de 40 horas, aliada à necessidade de pactuação exclusivamente por negociação coletiva, afasta a possibilidade de ajuste individual prevista no art. 59-A da CLT.
Ainda que o regime 12x36, sob análise aritmética, já opere em patamar inferior à média de 44 horas semanais, a nova limitação impõe readequações operacionais e contratuais. Tal condicionamento tende a restringir sua aplicabilidade, sobretudo em atividades que demandam continuidade operacional, como os serviços de saúde, nos quais a gestão de escalas é elemento crítico para a garantia da assistência ininterrupta.
O setor da saúde apresenta elevada heterogeneidade na organização do trabalho. Enquanto áreas assistenciais, como enfermagem, pronto atendimento e unidades hospitalares, operam predominantemente em regimes especiais, atividades administrativas e de suporte permanecem estruturadas sob a jornada padrão celetista. Assim, os efeitos do projeto não se restringem às escalas diferenciadas, alcançando também segmentos que já operam com margens pressionadas, nos quais a redução da jornada com manutenção salarial resulta em aumento de custo sem contrapartida de ganhos de eficiência.
A medicina diagnóstica ilustra bem essa complexidade. Trata-se de atividade essencial à cadeia assistencial, com operação contínua e papel decisivo na tomada de decisões clínicas, inclusive em situações de urgência. No setor de medicina diagnóstica, a concentração de atendimentos em determinados períodos do dia exige arranjos operacionais específicos, voltados à adequada organização dos serviços. Essa conformação assegura a regularidade e a continuidade das etapas subsequentes — realização dos exames, processamento, análise e liberação de resultados. Nesse contexto, intervenções uniformes que desconsiderem essas especificidades tendem a desestruturar o modelo organizacional vigente, com impacto direto sobre a disponibilidade dos serviços e a sustentabilidade regulatória da assistência à saúde.
Os impactos assumem maior relevância no setor da saúde, caracterizado por elevada intensidade de mão de obra e baixa elasticidade de substituição. Com mais de 3 milhões de vínculos formais e forte predominância feminina — próxima de 80% —, trata-se de segmento sensível a variações de custo. A elevação do custo do trabalho pode resultar em restrição à geração de empregos, postergação de investimentos, revisão de estruturas operacionais e pressão sobre contratos com operadoras e usuários. 
Nesse cenário, há também a tendência de reavaliação do regime 12x36 nas áreas assistenciais, diante das limitações impostas pelo teto de 40 horas semanais. Como consequência, pode haver migração para jornadas de 8 horas diárias, o que, embora operacionalmente viável, implica maior número de turnos, necessidade de ampliação de equipes e aumento de custos, além de potenciais impactos na continuidade do cuidado. Ademais, a mudança para essa nova jornada de trabalho pode restringir a possibilidade, hoje comum no setor, de o trabalhador da saúde manter dois vínculos empregatícios, reduzindo sua renda global e afetando a dinâmica de oferta de mão de obra na saúde.
Adicionalmente, o aumento do custo unitário do trabalho ocorre em ambiente macroeconômico já adverso, marcado por taxas de juros elevadas, restrição de crédito e baixo crescimento da produtividade. A literatura econômica indica que reduções de jornada desacompanhadas de ganhos de produtividade tendem a elevar custos sem gerar expansão sustentável do emprego, podendo, ao contrário, induzir ajustes defensivos por parte das empresas.
Outro fator crítico refere-se à dinâmica do mercado de trabalho. Em cenário próximo ao pleno emprego, a redução da jornada implicará necessidade de expansão da força de trabalho para manutenção dos níveis de produção e de prestação de serviços. A inexistência de oferta suficiente de mão de obra qualificada pode gerar pressões salariais adicionais, com efeitos inflacionários e agravamento dos custos operacionais, especialmente em setores que já enfrentam escassez de profissionais.
O projeto também apresenta potencial de induzir desaceleração econômica. A combinação entre aumento generalizado de custos e insegurança regulatória, agravada pela tramitação em regime de urgência, tende a impactar negativamente as expectativas dos agentes econômicos. Nesse contexto, decisões de investimento podem ser postergadas, com reflexos sobre o crescimento e a geração de empregos.
Do ponto de vista das relações coletivas de trabalho, a proposta interfere diretamente na dinâmica negocial. A ausência de previsibilidade normativa compromete a construção de soluções equilibradas e enfraquece a autonomia coletiva. Ao estabelecer a prevalência do limite de 40 horas sobre instrumentos coletivos vigentes, o projeto suscita questionamentos quanto ao respeito ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e à própria efetividade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Ainda que o texto mencione a preservação da negociação coletiva, a imposição de um teto rígido, combinada com a reconfiguração dos regimes especiais, indica redução do espaço efetivo de autorregulação coletiva. Tal diretriz contrasta com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que reconhece a validade de instrumentos coletivos que flexibilizam direitos trabalhistas, desde que respeitados os limites constitucionais.
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Diante desse quadro, os impactos para o setor da saúde são particularmente sensíveis. A medida não apenas afeta escalas especiais, mas reestrutura toda a lógica de organização do trabalho, com efeitos sobre custos, emprego e qualidade da prestação de serviços. Em um setor essencial, que opera de forma contínua e com elevada dependência de mão de obra, alterações dessa natureza exigem calibragem técnica rigorosa.
O desafio estrutural da economia brasileira permanece centrado no aumento da produtividade, na qualificação da força de trabalho e na eficiência alocativa. A redução da jornada, dissociada desses fatores, tende a produzir efeitos adversos sobre o emprego, a negociação coletiva e a dinâmica de crescimento econômico, comprometendo a sustentabilidade de setores estratégicos como o da saúde.

Saúde

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JOTA

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