Luciano de Souza Godoy

Tempos conturbados. Dia de manifestações no país e aniversário do início da Nova República. O país vive entre a apreensão e a ansiedade - na política pela erupção do mais abrangente caso de corrupção, na economia pela descendente dos fundamentos que nos atingem a todos e, nós, a comunidade jurídica debatemos intensamente vários temas da ordem do dia – delação premiada, improbidade, acordos de leniência, impedimento do Presidente da República (com jurisprudência já firmada), direitos de expressão e manifestação, foro privilegiado, lei anticorrupção (ainda semi regulamentada). De tudo, destaco um ponto que será notícia esta semana e irá atingir pessoas e empresas – a promulgação do novo Código de Processo Civil, que será sancionado nos próximos dias pela Presidenta da República, com início de vigência a partir de um ano da sua promulgação.
Virá um novo Código de Processo Civil, com institutos novos, regras novas, que irá (em um ano) ser aplicado a milhões de processos judiciais e arbitrais que já estão em curso. O litígio é uma disputa que segue regras; as regras irão mudar com os casos em tramitação. Este ponto que quero destacar, que me preocupa; teremos um ano para nos adaptar.  Entretanto, desde hoje, deve ser considerado pelos advogados e pelos Departamentos Jurídicos das Companhias no ajuizamento dos novos casos.
Meu caro, o seu caso em andamento será atingindo pelo “ novo Código de Processo Civil brasileiro”.
As disposições finais do projeto aprovado, que será sancionado, prevê que o novo Código de Processo Civil se aplicará aos casos em andamento, qualquer que seja a instancia que esteja, quer em primeira instancia, quer em grau de apelação ou mesmo em fase de apreciação por tribunais superiores. Segue a regra tradicional – as alterações das leis processuais se aplicam aos casos judiciais em tramitação, aliás, posição da consolidada da jurisprudência brasileira, várias vezes confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Um bom exemplo foi a aplicação da Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990) a todos os processos de execução, inclusive com penhoras já realizadas, embargos à execução julgados, mesmo anteriores à lei, que o Supremo Tribunal Federal apreciou no correr da década de 90.
Lei processual se aplica de imediato, inclusive aos casos em andamento. É isso. A regra do jogo será alterada no meio da partida. Se um caso judicial, com recursos, não é julgado na maior parte dos Tribunais do país em menos de um ano, casos ajuizados em anos anteriores, ou mesmo neste ano de 2015, sofrerão alteração na condução do processo pelas novas regras assim que entrarem em vigor, de imediato.
Por isso, será necessário que os advogados olhem para os seus casos, avaliem as suas estratégias, façam a avaliação de risco agora, já considerando o novo Código de Processo Civil.
As empresas que possuem estoques elevados de casos, especialmente empresas de varejo como bancos, seguradoras, empresas de telefonia e planos de saúde, entre outras, terão que rever as suas avaliações de risco e contingencias em face de novos institutos que tratam do julgamento de casos repetitivos.
Novos institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas poderão ser aplicados de imediato a partir de março de 2016.
Muitos pontos podem ser destacados como inovadores – o que não quer dizer não necessariamente bons, às vezes preocupantes, outras vez incertos quanto à sua eficiência. Tomemos um único ponto como exemplo, um daqueles polêmicos, desde o início severamente defendido por uns e criticado por outros – a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por fase processual; a cada instância, os honorários de sucumbência serão agravados, em repreensão ao abuso da parte em recorrer só para ganhar tempo.
Por si só, a condenação do vencido a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora já é polêmico. Na história do instituto, antes da edição do atual Estatuto da Advocacia, era em regra pago a parte vencedora como ressarcimento de despesas pelo desembolso dos honorários ao seu patrono. Naquela época, muitos contratos de honorários já previam que a dita sucumbência, se houvesse, seria paga ao advogado do vencedor, o que foi institucionalizado pelo Estatuto da Advocacia e agora será confirmada pelo novo Código de Processo Civil.
Sobre o tema, um rápida reflexão – não sou daqueles que a criticam duramente, mesmo reconhecendo que é difícil explicá-la aos clientes; de outro lado, também não a defendo como essencial à advocacia. Vejo os honorários de sucumbência hoje como uma multa processual que o vencido paga ao advogado do vencedor; e, antecedentemente, este levará em conta esta possibilidade na formulação de sua proposta de honorários. É a regra do jogo e esta não mudará na sua essência.
Voltando aos honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil.
Vejam como este ponto é sério. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui um estoque de casos em tramitação de mais de 20 milhões de processos, segundo a última publicação do Judiciário em Números do Conselho Nacional de Justiça; na Justiça Federal brasileira, tramitam outros 8 milhões de casos pelo mesmo relatório. É provável que, em um ano, estes números estejam iguais ou um pouco menor (sempre já esperança na diminuição dos casos em julgamento!!!). Esta montanha de processos poderá ser julgada na vigência do novo Código de Processo Civil com esta regra em vigor – o art. 85, ..., § 11 - O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... Quer dizer – os honorários de sucumbência serão cumulativos por instância – perdeu na primeira instância, condenação em 10% do valor do caso; perdeu a apelação, amplia-se a sucumbência para 15% ou 20%; e, perdendo no Superior Tribunal de Justiça, novo reajuste.
Acredito que as empresas, privadas e estatais, o próprio Governo como grande litigante e mesmo as pessoas físicas deverão avaliar os seus casos judiciais com esta ótica – qual a chance do meu recurso vingar, até mesmo para desistirem dos recursos que avaliem como improváveis de êxito, sob o risco de verem a sua condenação em sucumbência ser reajustada.
Enfim, divido hoje esta preocupação – casos em andamento, novas regras processuais com novos institutos que serão aplicados de imediato na vigência do novo Código de Processo Civil a todos os casos em andamento, muitos deles ajuizados há anos. Teremos aconselhar nossos clientes, nossas empresas, a reavaliá-los, especialmente para desistirmos dos casos notoriamente com chance improvável de sucesso, para não haver agravamento da sucumbência.
* Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da Direito FGV SP, ex-Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. <a href="mailto:luciano.godoy@fgv.br">Email</a>.

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JOTA

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