Opinião & Análise

direito do trabalho

MPT erra em vínculo trabalhista para motorista da Uber

Em caso de dúvida razoável no enquadramento jurídico, Judiciário não pode aplicar regra que impõe relação de emprego formal

MPT uber

Causou grande repercussão a notícia de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a Uber, requerendo a condenação desta à assinatura da CTPS dos motoristas parceiros. Embora a ação tenha sido distribuída em 8 de novembro de 2021, sua origem data de abril de 2016, quando a então recém-fundada […]

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