Tamara Magalhães

Causou grande repercussão a notícia de que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/mpt-entra-com-acao-para-que-uber-99-rappi-e-lalamove-reconhecam-vinculo-trabalhista-08112021">Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a Uber</a>, requerendo a condenação desta à assinatura da CTPS dos motoristas parceiros.
Embora a ação tenha sido distribuída em 8 de novembro de 2021, sua origem data de abril de 2016, quando a então recém-fundada Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (criada em março daquele ano), promoveu denúncia do descumprimento da reclamação trabalhista perante o referido órgão.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
O presidente da associação declarou em depoimento que havia prestado serviço para a Uber entre outubro de 2015 e maio de 2016.
Seguiu-se o curso investigatório com coleta de depoimentos de ex-parceiros, ex-empregados e representante da Uber, de documentos e fiscalização pelo Ministério do Trabalho.
Foi anexado ao inquérito civil um relatório “conclusivo” do próprio MPT (órgão investigador) elaborado pelo Grupo de Estudos “GE Uber”, no sentido de que “as novas relações que vêm ocorrendo através das empresas de intermediação por aplicativos, apesar de peculiares, atraem a plena aplicabilidade das normas de proteção ao trabalho subordinado, autorizando o reconhecimento de vínculos empregatícios entre os trabalhadores e as empresas intermediadoras”.
Novos documentos, depoimentos e diligências foram realizadas, até a distribuição da ação civil pública.
Em sua longa petição inicial, o MPT tece considerações iniciais sobre a quebra do monopólio, ou melhor, da reserva de mercado dos taxistas pelas empresas de aplicativo de serviço de transporte. Complementa informando que tais empresas não aceitam concorrer em igualdade de condições e a se submeterem a qualquer regulação de mercado.
Sustenta que as licenças concedidas a motoristas de táxi serviram historicamente a um fim: os passageiros não conheciam os motoristas, mas se supunha que poderiam confiar nos que detivessem a autorização estatal, pois esses, hipoteticamente, reuniriam os requisitos para adequada prestação de serviço.
Nesse aspecto, no entanto, a narrativa do órgão traduz o que seria a presença da pessoalidade no serviço de táxi.
A narrativa criada pelo MPT, em torno dos documentos e depoimentos, está fundamentada na presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.
Aduz que o fato de o trabalhador ter a opção de “trabalhar ou não, de aceitar uma oferta de trabalho ou não, de decidir o dia e a hora em que se quer engajar num trabalho” não pode ser entendido como existência de autonomia, seja por semelhança ao contrato intermitente previsto na CLT, seja porque: é necessário que o parceiro se cadastre na plataforma e apresente documentos pessoais; é a Uber quem estabelece o preço da corrida; exige-se que a prestação de serviços seja pessoal, seguindo um padrão de qualidade imposto por ela; os parceiros são controlados pelo GPS e se submetem a avaliações do usuário, tudo sob pena de exercício do seu poder disciplinar (inerente aos empregadores) e descadastro do parceiro da plataforma.
Ocorre que a narrativa que rememorou o serviço prestado pelos taxistas me despertou a curiosidade de aprofundar sobre a regulamentação deste serviço.
Analisando a <a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=&amp;cad=rja&amp;uact=8&amp;ved=2ahUKEwjXi5COgZH0AhWnqJUCHe70B9IQFnoECAYQAQ&amp;url=https%3A%2F%2Fprefeitura.pbh.gov.br%2Fsites%2Fdefault%2Ffiles%2Fimagens%2Fauthenticated%252C%2520editor_a_bhtrans%2FRegulamento%2520T%25C3%25A1xi%2520PORTARIA%2520BHTRANS%2520DPR%2520N.%25C2%25BA%2520047_2017.pdf&amp;usg=AOvVaw0J75XVYnyAqbQenDvK5X3x">Portaria BHTRANS DPR N.º 47/2017, de 29 de maio de 2017</a>, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, percebi que os mesmos elementos sustentados na ação civil pública, como caracterizadores do vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas parceiros, são exigidos dos taxistas da capital mineira, os quais, na condição de permissionários de serviço público por delegação, não possuem vínculo empregatício.
A pessoalidade no serviço de transporte por táxi está expressamente prevista no artigo 7º da portaria, quando dispõe que as permissões de exercício da atividade terão caráter personalíssimo, intransferível, precário, temporário, inalienável, impenhorável, incomunicável e vedada a subpermissão.
A semelhança com o contrato intermitente se esvai, quando percebemos que para ser taxista em Belo Horizonte é necessário ter exclusividade com a administração. O permissionário não pode deter qualquer outra concessão, permissão ou autorização de serviço público, nem manter vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município.
Assim como os parceiros da Uber precisam se cadastrar na plataforma e enviar cópia de documentos, há obrigatoriedade de que os taxistas se cadastrem na BHTRANS e apresentem uma série de documentos, incluindo Carteira Nacional de Habilitação; certificado de aprovação nos cursos especializados para operador de transporte e, inclusive, certidões negativas de distribuição de feitos criminais.
Na Portaria da BHTRANS, há uma série de regras quanto ao modelo do veículo e, não bastasse, a obrigatoriedade de que este seja equipado com rádio móvel de comunicação, que registre internamente e armazene, por dois anos, todas as informações referentes à operação do veículo, tais como data, hora do início da operação, condutor, hodômetro inicial e final em cada mudança de status, hora inicial e final de cada corrida, bandeira adotada, valor da corrida, e status momentâneo da operação. Assim, a regra muito se assemelha ao que o MPT apontou em sua petição, de que “a Uber poderá rastrear o motorista até a chegada ao destino, através da coleta de dados de localização”.
Também vale destacar que compete ao prefeito de Belo Horizonte, ou a quem este delegar, estabelecer a metodologia de cálculo e atualização das tarifas (e não o próprio taxista), e à BHTRANS a fixação dos dias e horários para uso da bandeira 1 e 2.
Não menos relevante é a obrigatoriedade de cumprimento de uma jornada mínima semanal pelos taxistas.
Diferentemente dos motoristas parceiros que, conforme afirmou o próprio MPT, podem “decidir o dia e a hora em que se quer engajar num trabalho”, os taxistas devem prestar serviço por, no mínimo, 36 horas semanais, sob pena de caracterizar abandono da atividade e acarretar a extinção da permissão.
A portaria também tipifica as infrações que podem ser cometidas pelos taxistas, puníveis com advertência, multa, suspensão, apreensão do veículo etc., inclusive nos casos de avaliação negativa pelo usuário.
De fato, como o próprio órgão arguiu na petição inicial, “em casos como esses, em que o Direito não acompanha a vida como ela é, em que os fatos se antecipam ao Direito, exige-se dos intérpretes uma solução adequada e justa dentro do sistema jurídico”.
Não me parece, no entanto, que a solução para o caso é aplicar o modelo de trabalho já previsto pelo Direito como regra geral, qual seja, a relação jurídica de emprego.
A mesma Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma ordem econômica baseada no valor social do trabalho e estabeleceu diversos direitos fundamentais a incidir sobre as relações de trabalho, também se fundamenta na livre iniciativa, regulamentada, atualmente, pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm">Lei nº 13.874/2019</a>, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Ao estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a serem observadas na interpretação do Direito do Trabalho, em compasso com a atuação do Estado como agente normativo e regulador, penso que o legislador estava atento à necessidade de evolução do Direito.
Não é por outro motivo que foi expressamente previsto na referida lei o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
Entendo que, diferentemente do que sustentou o órgão, em caso de dúvida razoável no enquadramento jurídico de uma relação de trabalho e diante de uma (pseudo) omissão legislativa, não pode o Judiciário considerar aplicável a regra geral que impõe a relação de emprego formal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
É entendimento assente nos tribunais que a ausência de apenas um dos elementos caracterizadores da relação de emprego é o quanto basta para afastá-la.
E em casos envolvendo a Uber, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se manifestado no sentido de que "o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, percentual que evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”. Além disso, a possibilidade de avaliação dos motoristas pelos usuários se caracteriza em ferramenta de feedback para os usuários finais quanto à qualidade da prestação de serviços do condutor, de interesse de todos os envolvidos. <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O ministro do TST Alexandre Luiz Ramos não poderia ter sido mais assertivo quando, no voto proferido no AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, aduziu que “as novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego".<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Se este artigo fosse uma peça de defesa, pugnaria pela improcedência.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020).

uber

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em caso de dúvida razoável no enquadramento jurídico, Judiciário não pode aplicar regra que impõe relação de emprego formal

MPT erra em vínculo trabalhista para motorista da Uber

Em caso de dúvida razoável no enquadramento jurídico, não pode o Judiciário aplicar a regra geral de emprego formal como requer o MPT