Leandro Mitidieri Figueiredo

A Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 inspirou nossa Constituição da República de 1988, tendo ela entabulado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com seu caráter intergeracional, como direito fundamental difuso. Também consagrou a disciplina dos espaços territoriais especialmente protegidos que, criados por meio de lei ou ato administrativo, somente podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei (art. 225, § 1º, inc. III).
A primeira área formalmente protegida de que se tem notícia no mundo é o Parque Nacional de Yellowstone, criado em 1872, nos Estados Unidos. No Brasil a primeira área protegida foi o Parque Nacional de Itatiaia, criado em 1937, localizado no Maciço do Itatiaia, na Serra da Mantiqueira, entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
A ameaça que recai hoje sobre o Parque Nacional de Itatiaia dá o tom do momento de ataque pelo qual passam as unidades de conservação e áreas protegidas no país. No Recurso Especial 1996696/RJ, prestes a ser julgado, será apreciada a tese da caducidade do decreto de criação do parque uma vez que não concluída, no prazo de cinco anos, a desapropriação dos imóveis englobados pela unidade de conservação. Vencida a batalha até o momento, com a tese negada pelas instâncias inferiores, agora é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apreciará a questão que servirá de precedente para todas as outras unidades de conservação nessa mesma situação. O MPF é um dos que atuam contra a caducidade do decreto de criação da unidade de conservação, o que representaria sua extinção.
Quando ainda se lutava pela efetivação do arcabouço de unidades de conservação existentes, a partir de 2016 irrompe um ataque nunca antes visto ao que foi duramente alcançado, com um pacote de propostas legislativas de redução e extinção de várias unidades de conservação federais. São ataques que precisam ser combatidos de forma permanente, tanto nos tribunais quanto em iniciativas da sociedade civil, como os Diálogos Pelo Clima, promovidos pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), dos quais tenho a honra de participar nesta terça-feira (16) às 19h.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acentuou sua característica essencial de inexauribilidade e confere às convenções ambientais o status de direito internacional de direitos humanos (MS 22164/SP, Min. Celso de Mello, 30/10/1995).
Dessa condição de direito fundamental, extrai-se a assim chamada “proibição de retrocesso ambiental”, que implica a proteção dos níveis de proteção fática e jurídica do meio ambiente, no sentido de um direito de impugnar atos estatais que tenham como objetivo e/ou consequência a diminuição da proteção do ambiente.  Trata-se de um pressuposto de que toda e qualquer intervenção restritiva no âmbito de proteção de um direito fundamental carece não apenas de uma justificação enraizada na própria Constituição Federal, como também enseja um rigoroso controle de sua compatibilidade com o marco normativo constitucional e do Direito Internacional dos direitos humanos. As circunstâncias do caso devem ser levadas em consideração, mas eventual medida restritiva do direito fundamental à proteção do ambiente deverá encontrar sempre respaldo na própria ordem constitucional, ou seja, justificar-se pela necessidade de proteção de outros direitos fundamentais.
O Brasil caminhava para cumprir a Meta 11 das denominadas Metas de Aichi, acertadas no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, consistente na proteção, até 2020, de pelo menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras. Já na Conferência do Clima em Paris (COP 21), o Brasil se comprometeu a zerar o desmatamento ilegal na Amazônia brasileira até 2028 e a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 50% até 2027, tendo como referência os níveis de 2005.
A redução ou extinção de unidades de conservação afronta as Metas de Aichi da Convenção sobre Diversidade Biológica (promulgada pelo Decreto 2.519/1998) e a COP 21 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Decreto 5.445/2005), representando retrocesso ambiental e ensejando controle de convencionalidade internacional.
Ocorre que, em um levantamento de 2021, identificam-se pelo menos 22 projetos de lei ameaçando unidades de conservação, inclusive com extinção, redução ou recategorização das mesmas.
Um projeto de lei que merece especial menção, já que representa exemplarmente a gravidade do movimento de ataque, é o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2196688">PL 2001/2019</a>, que condiciona a criação de unidades de conservação à disponibilidade orçamentária para a indenização dos donos de imóveis localizados dentro da área protegida. Conforme o teor do texto, a unidade de conservação que não tiver concluído, no prazo de cinco anos, o processo de indenização dos proprietários rurais impactados pela sua criação simplesmente deixa de existir. Uma vez que esse mesmo texto permite que isso se aplique retroativamente, isso vai acontecer praticamente com todas as unidades de conservação federais, porque quase nenhuma tem consolidação territorial. Em outras palavras, esse PL por si só tem o condão de fazer ruir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação como um todo.
Assim, da primeira unidade de conservação criada no país até o SNUC como um todo, as áreas protegidas estão sob ataque. Mas em cada uma dessas batalhas, o MPF estará lá.

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JOTA

Ameaça que recai sobre o Parque Nacional de Itatiaia dá o tom do momento de ataque às áreas protegidas

MPF em defesa das unidades de conservação

Ameaça que recai sobre o Parque Nacional de Itatiaia dá o tom do momento de ataque às unidades de conservação