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Leonardo Aliaga Betti

A “Lei da Reforma Trabalhista” entrou em vigência em novembro último. Não bastasse seu controvertido processo legislativo – que tramitou em tempo recorde, a despeito da relevância do tema –, discutível também se mostrou a maior parte das alterações promovidas, que buscaram, em grande parte, desestruturar uma série de institutos do direito do trabalho brasileiro.
À época dos debates para a edição da nova lei, o Senado, embora sabedor da necessidade de adequação de uma série de dispositivos do novo regramento, foi acossado pelo Poder Executivo para aprovar o texto sem alterações. Firmou-se, assim, um pacto, por meio do qual o Executivo comprometeu-se a editar uma medida provisória para colocar em prática as mudanças desejadas pelo Senado, a ser gestada no período compreendido entre a promulgação da nova lei e seu início de vigência. Em consequência, o Senado aprovou o projeto sem alterações, baseado apenas na palavra empenhada pelo Executivo.
De fato, o Governo editou a Medida Provisória n.º 808/2017, que introduziu alterações no texto da lei promulgada, conforme o pactuado com o Senado. As mudanças não foram muito efetivas, mas tornaram menos pior a norma então em vigência.
O problema é que o tempo passou e a MPv 808 não foi convertida em lei, vindo a perder totalmente sua eficácia no dia 23 de abril de 2018. Como consequência, a Lei n.º 13.467/2017 volta a vigorar em sua plenitude, como se a MPv 808 não houvesse existido.
As lições desse panorama são diversas. Mas todas geram alguma perplexidade.
A primeira: deve ter ficado claro ao Senado Federal que a palavra empenhada pela Presidência da República não merece credibilidade (se é que isso já não era evidente para qualquer ser humano mediano). Para a sociedade, a lição que ficou é que o Senado, ao abdicar de sua função democrática e constitucional de participar diretamente do processo legislativo (o que fez ao aceitar o “acordo” proposto pelo Executivo), também não é digno de confiança, o que o coloca à altura do Poder Executivo.
A segunda: o Brasil não é uma terra para amadores, tanto no campo político como jurídico.
A terceira: segurança jurídica é algo que passa longe, mas muito longe mesmo, destas plagas tropicais.
Quarta: a medida provisória era mal redigida, mas não era tão ruim quanto a Lei n.º 13.467/2017. Ainda assim, era apenas um reboco para uma parede torta. Não enganava o engenheiro mais perspicaz, ciente de que a estrutura continuava comprometida.
E a quinta, mas a mais relevante: com a queda do reboco, será possível observar-se, com clareza, as imprecisões de toda a obra. Será mais fácil notar-se que a solução adequada é derrubar a parede, reconstruindo-a, de preferência com atenção para sua necessária estrutura, calcada nos princípios mais elementares da ciência que a originou. Afinal, a se dar algum efeito à “construção” original do legislador, necessário será: 1) mensurar a dignidade das pessoas com base em seu salário; 2) excluir a inafastável incidência da Constituição Federal ao direito do trabalho em assuntos ligados à higiene, saúde, segurança e dignidade humana; 3) permitir que trabalhadores, naturalmente desiguais quando comparados aos seus patrões, ajustem com estes, em condições de igualdade, jornadas diárias de 12 horas de trabalho, o que desde a Convenção n.º 1 da OIT (de 1919) já não existe; 4) conceber a possibilidade de um trabalhador ser autônomo e, ao mesmo tempo, firmar cláusula de exclusividade com seu tomador; e 5) permitir que um trabalhador “intermitente”, pelo simples fato de não ir trabalhar, torne-se devedor de seu patrão, algo até mais cruel que o que se tinha institucionalizado em tempos de escravidão.
Com a queda do reboco, essa parede que restou, agora visivelmente torta, precisa cair. Urgentemente.

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MP 'reboco' caducou e agora a casa pode cair

As lições desse panorama são diversas. Mas todas geram alguma perplexidade