O presente artigo inaugura uma série de quatro estudos sobre as alterações introduzidas pela MP n. 703/2015 no sistema brasileiro de combate à corrupção, voltadas principalmente à conformação dos acordos de leniência celebrados pelo Governo Federal com empresas investigadas pela prática de atos contra a Administração Pública. Com efeito, não foram poucas as controvérsias que […]
hLava Jato
MP n. 703/2015: o novo marco legal do sistema brasileiro de combate à corrupção
O 1º de 4 estudos sobre as regras para acordos de leniência
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