Opinião & Análise

Coluna do Machado Meyer

MP da liberdade econômica e mudanças ao art. 50 do Código Civil

MP deixou de combater a principal raiz do problema quando se fala em limitação da responsabilidade

Paulo Duarte
Crédito: Pixabay

Recentemente, em 30 de abril de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória nº 881 (a “MP da Liberdade Econômica”), com vistas a estabelecer garantias de livre mercado e instituir medidas de cunho liberal na área econômica. Dentre outras normas, a MP da Liberdade Econômica introduziu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a […]

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