Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº. 784, ou MPV 784, que pretende consolidar o processo de alterações na dinâmica do processo administrativo punitivo (“PAS”) no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”). Pode-se afirmar que a MPV 784 é a “2ª fase” de […]
CVM
MP consolida dinâmica do processo administrativo no SFN
Texto altera patamar de multas e prevê acordos de leniência
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