Mariana Pargendler

Carlos Portugal Gouvêa

Virgínia Tavares Ribeiro

<p>A melhoria do ambiente de negócios no Brasil foi declarada como uma prioridade do atual governo desde o seu princípio. O tema é de extrema importância para que o Brasil consiga uma posição melhor dentre as 190 economias mundiais avaliadas anualmente pelo relatório Doing Business do Banco Mundial e melhore a sua imagem, especialmente perante investidores estrangeiros.</p>
<p>É nesse contexto que foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.040 no último dia 29 de março, de iniciativa da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia. Sem deixar de reconhecer o mérito de alguns dos avanços propostos, a MP mostrou-se refém dos índices e pontuações do Doing Business na maior parte das medidas previstas para a proteção dos investidores e, ao mesmo tempo, deixou de lado uma série de possíveis reformas entendidas pelo Banco Mundial e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como essenciais para melhorar o ambiente de negócios ao proteger acionistas minoritários.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Ignorando claras deficiências no atual marco legal, a MP trouxe poucas e tímidas mudanças à lei das sociedades anônimas. Por certo, houve progresso ao exigir-se a aprovação da assembleia geral para relações entre partes relacionadas e alienação ou contribuição substancial de ativos. Contudo, tais regras podem não ter os resultados desejados em razão da omissão da MP quanto ao tema do conflito de interesses, abrindo espaço para a interpretação que permite o voto do acionista conflitado nestas mesmas deliberações. O Doing Business corretamente reduz a nota dos países que permitem o voto do acionista conflitado, pois pouco adianta apresentar temas para discussão na assembleia se o controlador poderá sozinho aprovar a operação com partes relacionadas.</p>
<p>De fato, chama a atenção o fato de o tema do conflito de interesses sequer ter sido contemplado diretamente na MP, visto que o Doing Business contém capítulo integralmente dedicado à matéria. É, sem dúvida, uma a perda da oportunidade de se colocar um ponto final no embate teórico entre o entendimento de que o acionista conflitado não pode votar (tese do conflito formal) e aquele que permite o voto (tese do conflito substancial). Nas duas últimas décadas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem adotado entendimento oscilante sobre o tema, gerando grande insegurança jurídica. Bastavam poucas linhas para a MP pôr fim à controvérsia e garantir que o Brasil não apenas obtenha os pontos no Doing Business almejados pelo Governo Federal, mas efetivamente fortaleça a proteção dos investidores no mercado brasileiro.</p>
<p>A MP peca, também, pela excessiva delegação à CVM, como ocorre quanto à definição e proporção de conselheiros independentes e mesmo quanto à fixação do critério de relevância entre partes relacionadas. O projeto de reforma, porém, é mais notável não pelo que fez, mas pelo que deixou de fazer. Não há uma linha sequer destinada a sanar as graves deficiências da lei brasileira para a efetivação dos direitos dos acionistas pelos tribunais, documentadas em recente <a href="https://www.oecd.org/corporate/shareholder-rights-brazil.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">estudo da OCDE</a>.</p>
<p>É patente, por exemplo, a dificuldade no processamento de ações civis públicas e de ações de responsabilização de administradores, controladores e companhias, o que reduz fortemente a efetivação do regime de deveres fiduciários no País. Isso ajuda a explicar a fuga de investidores estrangeiros do mercado de capitais brasileiro, que preferem adquirir valores mobiliários das companhias brasileiras no exterior por contarem com proteções adicionais não extensivas aos investidores daqui.</p>
<p>É fundamental que, na tramitação da MP no Congresso Nacional, seja resgatada a oportunidade de fortalecer o regime de proteção aos investidores minoritários no Brasil. Diante das fragilidades do regime atual, esse objetivo é especialmente urgente num momento em que cada vez mais brasileiros passam a acessar o mercado de ações e em que os investidores internacionais fogem. Não se deve promover reformas “para inglês ver” sem sanar as deficiências estruturais no atual regime. É preciso, ao contrário, prevenir a crise que certamente virá na ausência das alterações necessárias. O Brasil merece um marco legal societário adequado para proteger os pequenos poupadores, atrair investimentos estrangeiros e fomentar o crescimento econômico e a inovação no País.</p>
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JOTA

Ignorando claras deficiências no atual marco legal, a MP trouxe poucas e tímidas mudanças à Lei das Sociedades Anônimas

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