Leonel Maschietto

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 19 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Sou estudante de administração e, no próximo mês de dezembro, receberei meu diploma da graduação. Soube que o Governo Federal editou a MP 905/2019 que fomenta a contratação de jovens pelas empresas. Tenho 25 anos e nunca trabalhei na minha vida com carteira assinada, sendo que apenas fiz estágios ao longo da faculdade. A minha dúvida é saber, na prática, como se dará este novo contrato de trabalho verde e amarelo que passa a vigorar em janeiro/2020?
Resposta ► Com a palavra, o Professor Leonel Maschietto.
A Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, é mais um instrumento governamental na tentativa, dentre outros motivos, de fomentar o aumento de postos de trabalho, a exemplo do que já havia ocorrido com a Lei n.º 9.601/98 (que dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado), a Lei n.º 13.429/2017 (que regulamenta os serviços terceirizados no Brasil e amplia o tempo de contratação de trabalhadores temporários) e com a própria Lei n.º 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista), dentre outros exemplos.
Tais motivos ou fundamentos estão estampados na própria exposição dos motivos da Medida Provisória pelo Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes (Paulo Guedes), que assevera que ela que tem por objetivo “estabelecer mecanismos que aumentem a empregabilidade, melhorem a inserção no mercado de trabalho e a ampliação de crédito para microempreendedores. A medida visa, ainda, gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros, de gorjetas e no índice de correção de débitos trabalhistas, simplificar e desburocratizar normas e racionalizar procedimentos que envolvam a fiscalização e as relações de trabalho. Espera-se, assim, criar oportunidades de trabalho e negócios, gerar renda, e promover a melhoria da qualidade de vida da população”. (grifamos)
Essas medidas, ainda que “sempre” muito criticadas (muitas vezes com forte apego ideológico e político-partidário), deveriam ser medidas de concertação social para tentarmos reduzir os mais de 12,5 milhões de desocupados do país (números, dados e termos utilizados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua (Pnad Contínua), divulgada em 19/11/2019, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Neste cenário, a Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, institui o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, altera a legislação trabalhista e dá outras providências, tudo no sentido de, como já dissemos, tentar gerar aumento nos postos de trabalho.
No tocante especificamente à pergunta ora entabulada pelo ilustre “estudante de Administração”, em termos práticos, esse Contrato de Trabalho Verde e Amarelo cria uma situação nova de relação de trabalho, donde algumas características peculiares ganham protagonismo, tais como o pagamento a cada mês de trabalho não só da remuneração, mas também do 13º salário e férias proporcionais. São os denominados “pagamentos antecipados ao empregado”.
É o que dispõe o artigo 6º da Medida Provisória:
Art. 6º  Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I - remuneração;
II - décimo terceiro salário proporcional; e
III - férias proporcionais com acréscimo de um terço.
A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS também poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas salariais mensais (§ 1º do artigo 6º da MP 905/2019).
Outro ponto importante é que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, com vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, a critério do empregador, conforme prevê o artigo 5º da MP. E, mais, essa modalidade de contratação poderá ser utilizada para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.
Importante salientar que o artigo 11 da MP dispõe que, em caso de rescisão antecipada do contrato, não será aplicada a regra do artigo 479 da CLT, a qual prevê uma indenização ao empregado calculada pela metade do período que faltaria para completar do contrato. Medida ruim agora para o empregado (contratado), porém benéfica ao empregador (contratante).
Entendemos que para aqueles estudantes que estão se formando agora pode ser uma grande oportunidade de conseguir esse primeiro emprego. Porém, para implementação de tudo aquilo que foi trazido pela MP, deverá haver também o pleno interesse das empresas em colocar esse novo modelo de contrato de trabalho em prática, bem como a observância dos requisitos legais para implementação da norma, como, por exemplo, aqueles elencados no artigo 2º da Medida Provisória, a saber: (i) a contratação de trabalhadores seja realizada exclusivamente para novos postos de trabalho; (ii) ter como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019; (iii) haja limitação da contratação total de trabalhadores a 20% (vinte por cento) do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração, etc.
Outro ponto delicado que põe a efetividade de tal iniciativa de geração de postos de trabalho em risco é que, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, a Medida Provisória depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Logo, embora ela goze de certo prazo de vigência (§ 3º do artigo 62 da CF/88), toda essa tentativa de criação legislativa (ponto de partida e sentido de uma MP), caso não seja aprovada pelo Parlamento, será em vão.
Em arremate, entendemos, de nossa parte, ser o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo importe ponto de partida para geração de novos postos de trabalho, caso a MP seja efetivamente convertida em lei ordinária e haja aceitação social (empregados e empregadores) das mudanças por ela trazidas.
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Dúvidas podem ser enviadas ao e-mail <a href="mailto:pergunteaoprofessornojota@gmail.com">pergunteaoprofessornojota@gmail.com</a>.

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JOTA

Na prática, como se dará este novo contrato de trabalho verde e amarelo?

Vou me formar e nunca trabalhei. A MP 905 vai impactar meu primeiro emprego?

Na prática, como se dará este novo contrato de trabalho verde e amarelo previsto na Medida Provisória (MP) 905/2019? E como ele afetará o jovem?