Eduardo Pragmácio Filho

Hoje, sexta-feira (17/01), é dia de mais um capítulo do projeto <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor" target="_blank" rel="noopener noreferrer">“</a><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor">Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!”</a> dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 23 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► O que se entende pela expressão legislação especial prevista do art. 17 da MP nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo? Essa vedação à contratação contida na MP se refere às categorias diferenciadas, ou se aplica a todas as profissões regidas por lei própria, como é o caso, por exemplo, dos trabalhadores da movimentação de mercadoria (logística) da Lei nº 12.023/2009?
Resposta ► Com a palavra, o Professor Eduardo Pragmácio Filho.
A MP nº 905/2019 trouxe a grande novidade do chamado “contrato verde e amarelo”, uma modalidade especial de admissão de jovens empregados, mediante certa exoneração de encargos trabalhistas para os patrões (sobretudo INSS, redução do FGTS, possibilidade de substituição parcial do adicional de periculosidade por seguro privado de acidentes pessoais etc.). Trata-se de uma forma de estimular novas contratações e fomentar o acesso ao primeiro emprego.
Uma grande dúvida que está movimentando o debate na academia se refere à vedação contida no artigo 17 da Medida Provisória, a saber: “é vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial”? 
<blockquote class="western jota-article__eye">Afinal, quem são os trabalhadores submetidos à legislação especial? Qual o exato sentido da expressão “legislação especial”? Seriam aqueles que pertencem a uma categoria diferenciada? Ou trabalhadores que têm lei própria disciplinando a profissão, como médicos, advogados, motoristas, bancários etc.?</blockquote>
Recentemente, foi publicada a Portaria nº 950/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, regulamentando o contrato verde e amarelo e dispondo sobre normas complementares. Nesta Portaria, em seu artigo 10, deixou-se claro que são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º da CLT.
Já a norma celetária, em seu artigo 7º, cuja redação remonta ao ano de 1945, prescreve que o regime celetista não se aplica aos trabalhadores domésticos, rurais e a alguns funcionários públicos, além de não se aplicar às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos.<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>
Apesar de o grande passo do governo em regulamentar a matéria em debate, mesmo assim um exercício de interpretação deve ser feito. 
Primeiro, está bem claro que o critério de exclusão da aplicabilidade do contrato verde amarelo não é o de categoria diferenciada. Aliás, definida no artigo 511, §3º da CLT, a noção de categoria advém da atividade empresária e da comunhão de interesses dos que empreendem essa mesma atividade, como critério para a organização sindical.
Segundo, também ficou claro que não é o fato de ter uma lei disciplinando uma profissão ou uma atividade que excluirá a aplicação do contrato verde e amarelo. 
<blockquote class="western jota-article__eye">Isso quer dizer que advogados, vigilantes, motoristas, aeronautas, bancários etc., pelo simples fato de serem empregados, podem se submeter às regras de contratação do contrato verde e amarelo.</blockquote>
Na interpretação do governo, portanto, o sentido da exclusão daqueles trabalhadores submetidos à legislação especial alcança os trabalhadores que não são regidos pela CLT. 
Em outras palavras, só pode contratar contrato verde e amarelo quem é regido pela CLT. 
Os domésticos, por exemplo, têm regime próprio de contratação, de acordo com a Constituição Federal (art. 7º, parágrafo único) e com LC nº 150/2015, inclusive prescrevendo o artigo 19 dessa lei complementar que a CLT é aplicada subsidiariamente à contratação dos domésticos. Ora, a própria Lei Maior, de certa forma, discrimina os domésticos, relativizando alguns dos seus direitos, conforme se vê da redação do já citado parágrafo único do artigo 7º. Então, a meu ver, não é possível contratar domésticos no regime verde e amarelo.
Em relação aos empregados rurais, penso que deve ser feita uma interpretação não literal do artigo 7º da CLT. Ao contrário, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, observando o caput do artigo 7º da Carta da República, que iguala trabalhadores urbanos e rurais, garantindo todos os direitos como FGTS, férias, 13º salário etc., mesmo que os rurais tenham um “estatuto” próprio, que é a Lei nº 5.889/1973. Penso que, após a Constituição de 1988, os rurais se igualaram aos urbanos, estão em um mesmo regime de contratação (CLT), apenas com algumas diferenças relacionadas à jornada de trabalho (horário e adicional noturno) e contratação por prazo determinado (safrista). Por isso, entendo que é possível sim a contratação no regime verde e amarelo quando se tratar de empregadores e empregados rurais, pois regidos pela CLT.
<blockquote class="western jota-article__eye">Por fim, se o servidor público é estatutário, por óbvio, não está sujeito à contratação verde e amarela.</blockquote>
 Se é empregado público, em princípio poderia sim ser contratado no regime verde e amarelo. Mas, em se tratando de servidor celetista pertencente aos quadros da administração direta, autárquica ou fundacional – até porque tais servidores detêm estabilidade no emprego (Súmula nº 390 do TST), e isso iria de encontro à natureza provisória do contrato verde e amarelo –, entendo que a esses servidores celetistas não se aplica o regime verde e amarelo.
Em conclusão, a Portaria nº 950/2020 esclareceu por um lado, mas deixou dúvidas por outro. Creio ser importante o legislativo dirimir a controvérsia, ao votar a MP nº 950/2019, para deixar bem claro que não se aplica o contrato de trabalho verde e amarelo aos domésticos e aos servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Excluir os rurais dessa oportunidade, quando o regime é igual ao dos urbanos, em direitos e obrigações, representa prática discriminatória e sem sentido: há necessidade de acesso ao emprego para trabalhadores urbanos e rurais, o que também é uma oportunidade de redução de custos na contratação para empresários urbanos e rurais.
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<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos; e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias; f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.
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JOTA

Afinal, quem são os trabalhadores submetidos à legislação especial? Qual o exato sentido da expressão?

MP 905: é vedada a contratação de trabalhadores submetidos a legislação especial?

Afinal, quem são os trabalhadores submetidos à legislação especial? Qual o exato sentido da expressão?