Caio Malpighi

Jonas Ferreira

Como é sabido, a Medida Provisória (MP) nº 905/2019 trouxe o uma série de mudanças trabalhistas e previdenciárias ao ordenamento jurídico brasileiro. Dentre os dispositivos trazidos pela MP, interessam ao presente artigo os que dizem respeito à tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que inclusive já foram noticiados aqui no JOTA<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Mas, antes de adentrar-se à seara tributária, é bom lembrar que a PLR do trabalhador é um direito do fundamental de segunda geração previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal (que garante aos trabalhadores o direito à PLR, “desvinculada da remuneração”).
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
No que se refere à sua tributação, o STF já decidiu, em sede de repercussão geral (RE nº 569.441) que a desvinculação da PLR da remuneração (nos termos do artigo 7º, inciso XI, da CF) não possui eficácia plena para fins tributários, de modo que a sua não tributação dependeria da sorte estipulada em norma infraconstitucional.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Neste passo, o artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991 diz que a PLR não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, desde que “paga ou creditada de acordo com lei específica”.
Atualmente, a regulamentação para a sua não tributação encontra-se disposta na Lei nº 10.101/2000, na qual há uma série de requisitos (formais e materiais) para caracterizar um determinado pagamento como PLR e, por conseguinte, afastar a incidência da contribuição previdenciária.
Dentre os requisitos previstos no referido diploma legal, os que merecem maior atenção (pela controvérsia e litigiosidade quanto ao seu cumprimento) são: (i) exigência de a PLR ser instituída por acordo coletivo ou comissão paritária escolhida pelas partes, com a obrigatória participação de representante do sindicato; (ii) a necessidade do estabelecer o programa de metas e resultados previamente; (iii) a vedação à antecipação ou distribuição de valores mais de duas vezes em um mesmo ano-calendário ou no mesmo semestre; e (iv) exigências regras claras e objetivas no plano de PLR.
A litigiosidade com base nestes requisitos reside no fato de que os mesmos são constantemente objeto de autuações, seja por conta das dificuldades práticas dos contribuintes de cumpri-los<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, ou então em razão da posição contra legem adotada por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), que sempre apresentou uma interpretação extensiva dos requisitos legais da Lei nº 10.101/2000, no sentido de restringir o direito dos contribuintes de distribuir PLR livre da tributação previdenciária<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
O exemplo mais emblemático desta sanha de desconstituir os planos de PLR se revela na hipótese do contribuinte, de forma surpreendente, conseguir cumprir todos os requisitos formais exigidos na Lei. Aí, neste momento, é que a RFB questionava o conteúdo dos direitos substantivos e das regras adjetivas previstas no plano para a participação nos lucros, interferindo, deste modo, na vontade das partes que entabularam o acordo.
Eis a “ocasio legis” da MP nº 905/2019 que, visando trazer uma solução legislativa para este cenário de insegurança e litigiosidade, veio introduzir novos dispositivos à Lei nº 10.101/2000, trazendo alguns pontos importantes sobre o tratamento tributário da PLR.
Primeiramente, mirando no aprimoramento da legislação (para se adequar a realidade enfrentada pelos contribuintes), a MP estabelece que não será mais obrigatória à presença de membro de sindicato no acordo coletivo ou comissão paritária escolhida pelas partes. Se trata, certamente da criação de um direito novo em favor dos contribuintes.
Outra inovação é a permissão do pagamento de antecipação do PLR; bem como a redução do período mínimo de distribuição (antes era se permitida apenas duas vezes por ano, semestralmente. Agora se permite duas vezes por ano, trimestralmente)
De outro bordo, visando coibir a litigiosidade gerada pela controvérsia (entre Fisco e Contribuinte) na interpretação de alguns dispositivos legais já existentes<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, a MP também trouxe alguns esclarecimentos (normas de natureza interpretativa).
Das normas de natureza interpretativa constantes na MP, podemos citar aquela pela qual considera-se que a inobservância da periodicidade de pagamentos macula, exclusivamente, os pagamentos que tenham excedido o limite quantitativo estabelecido pela Lei, e não a totalidade dos pagamentos previstos no acordo de PLR.
Além disso, a nova norma veio esclarecer que “na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas” (incluindo a fixação de valores e de metas individuais) deverá prevalecer a “autonomia da vontade das partes”, impedindo assim que o Fisco interfira em tais questões.
Tais regras, apesar de não constarem expressamente até então no texto legal, já estavam implícitas no instituto jurídico da PLR, não se revelando como criação de direito novo, mas como esclarecimentos para a melhor interpretação da norma posta, de modo que a sua aplicação para os fatos pretéritos e ainda sub judice no âmbito do CARF é garantida pelo artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que garante a retroatividade da Lei interpretativa.
Sobre estes dispositivos interpretativos da MP nº 905/2019, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (equivocadamente, ao nosso ver) já afastou a possibilidade de sua aplicação retroativa (Processo nº 12448.723500/2011-12<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> e 16327.720779/2014-44<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>).
De toda forma, esperamos que tal posicionamento seja revisitado, para que finalidade da desoneração da PLR (evidenciada pela MP nº 905/2019) prevaleça, contribuindo para um ambiente de segurança jurídica aos empregadores e, consequentemente, para uma maior distribuição de renda aos trabalhadores.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MENGARDO, Barbara; LEORATTI, Alexandre. MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR. Disponível em: &lt; <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-905-plr-13112019">https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-905-plr-13112019</a>&gt;.
STF. RE 569441 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/12/2010, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011. Disponível em: &lt; <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=621106">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=621106</a> &gt;
CSRF. 2ª Turma. Processo nº 12448.723500/2011-12. Acórdão nº 9202-008.457. Rel. Maria Helena Cotta Cardozo. Julgado em 17.12.2019.
CSRF. 2ª Turma. Processo nº 16327.720779/2014-44. Acórdão nº 9202-008.338. Rel. Maria Helena Cotta Cardozo. Julgado em 20.11.2019.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MENGARDO, Barbara; LEORATTI, Alexandre. MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR. Disponível em: &lt; <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-905-plr-13112019">https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-905-plr-13112019</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Tema nº 344: “incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988”
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Como exemplo, pode ser citada a dificuldade que os contribuintes enfrentavam para conciliar a presença obrigatória de representantes de sindicados na formalização e assinatura prévia dos acordos ou convenções coletivas, pois, na prática, a depender da empresa, existe uma quantidade expressiva de sindicatos a ela vinculados, de modo que conseguir um consenso (em um curto tempo previsto na lei) entre todos os representantes sindicais se revela, para dizer o mínimo, uma tarefa árdua.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Entre os requisitos exigidos pela RFB jamais previstos legalmente podemos citar, exemplificativamente: (i) a necessidade de o acordo ou convenção coletiva ser firmado no ano-calendário anterior ao qual se refere; e (ii) a necessária incidência de contribuições previdenciárias sobre todas as parcelas pagas no período quando qualquer uma delas tenha excedido a periodicidade máxima de antecipação ou distribuição.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>Esta finalidade pode ser confirmada na própria exposição de motivos da MP nº 905/2019, que se deu no intuito de “gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros”.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Neste caso, a 2ª Turma da CSRF proferiu Acórdão desfavorável em face do Banco BTG Pactual, não aplicando os esclarecimentos constantes na MP nº 905/2019 quanto à não interferência do Fisco no que diz respeito aos direitos substantivos e às regras adjetivas previstos no acordo.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Neste caso, a 2ª Turma da CSRF proferiu Acórdão desfavorável em face do Banco Itaú BBA, não aplicando os esclarecimentos constantes na MP nº 905/2019 quanto a incidência da contribuição apenas sobre os excedentes ao limite quantitativo de periodicidade.

Tributário

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JOTA

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