Opinião & Análise

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MP 873 também se aplica às associações?

Algumas associações ainda têm sido impedidas de proceder às consignações em folha

Crédito: Pixabay

Muito já foi escrito sobre a Medida Provisória nº 873, suas inconstitucionalidades formal e material, sua redação pouco lógica em alguns pontos e os seus efeitos nefastos no funcionamento dos sindicatos do País. Ocorre que ainda parece haver certa confusão entre essa medida provisória e o fato de algumas associações de servidores públicos federais estarem sendo impedidas de receber as suas mensalidades por meio de consignação na folha de pagamento dos seus associados, a despeito de se tratar de situações jurídicas distintas, sem relação entre si.

Pois bem. Algumas associações têm sido oficiadas, por empresas públicas como Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, no sentido de que não poderão mais receber o valor de suas mensalidades mediante consignação em folha de seus associados servidores públicos federais. O fundamento mencionado nesses ofícios não é a MP 873, mas sim o artigo 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revogou o inciso V do artigo 4º do Decreto nº 8.960, de 11 de março de 2016, o qual até então autorizava a consignação em folha como meio de as associações receberem o valor pago mensalmente por seus associados.

Nota-se que, considerando esse cenário com a cautela devida, as associações teriam muita dificuldade de argumentar a inconstitucionalidade desse decreto, pois, frisa-se, ele não tem relação com a MP 873, não sendo cabíveis argumentos como inconstitucionalidade formal, uma vez que somente as medidas provisórias se submetem ao requisito da urgência, ou material, na medida em que o inciso IV do artigo 8º da Constituição faz menção apenas aos sindicatos.

Portanto, tudo apontava para o indeferimento das tutelas provisórias requeridas por associações em tais casos, tendo em vista que, a princípio, o decreto em questão apenas suprimiu uma possibilidade que outro decreto havia inserido no ordenamento jurídico, o que tornava inviável, inclusive, questionar o instrumento normativo optado pelo Presidente da República para prever tal vedação. A notícia era péssima para as associações, pois, com a obrigação de emitir boletos bancários para o recebimento de suas mensalidades, teriam um aumento inesperado no seu custo operacional e o risco de perderem associados, por se criar um empecilho a mais para o pagamento, dentre outros problemas que se pode presumir.

No entanto, recentemente o contexto das associações sofreu uma alteração inesperada e acabou por se tornar mais favorável do que o dos próprios sindicatos, o que há poucos dias parecia improvável. Isso porque, apenas oito dias depois de ter sido publicado o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, o Presidente da República expediu o Decreto nº 9.742, de 29 de março de 2019, que inseriu o inciso V-A no artigo 4º do Decreto nº 8.960, de 11 de março de 2016, o qual passou a novamente permitir a consignação em folha por associações, desde que estas não tenham caráter sindical ou de representação de categoria profissional.

Logo, em um lapso de pouco mais do que uma semana, as associações de servidores públicos federais sofreram alterações drásticas em seu regramento jurídico, mas, em termos práticos, praticamente retornaram ao seu estado original. Contudo, um detalhe tem tornado a situação mais complexa do que de fato deveria ser: a despeito do Decreto nº 9.742, algumas associações ainda têm sido impedidas de proceder às consignações em folha.

Nesses casos, sugere-se que os advogados que pretendam ajuizar uma demanda para discutir tal vedação não sigam a linha argumentativa de arguir a inconstitucionalidade da MP 873, pois isso não tem relação com o real cenário das associações. Para se constatar o direito destas a receber o valor que lhes é devido por meio de consignação em folha, basta que o advogado chame a atenção do julgador para o óbvio: simplesmente não há mais um diploma normativo prevendo tal vedação e, ao contrário, há expressa autorização normativa para as associações procederem às consignações em folha, no Decreto nº 9.742, de 29 de março de 2019.

Foi com esse raciocínio que, recentemente, tivemos a oportunidade de ter deferido, pela 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, um pedido de tutela provisória de urgência que formulamos nos autos nº 5015556-90.2019.4.04.7000, decisão essa que determinou ao SERPRO que “continue a proceder à consignação na folha de pagamento dos associados da autora”.

Destarte, pode-se concluir que a Medida Provisória nº 873 não se aplica às associações e àquelas que têm como associados servidores públicos federais e não possuem caráter sindical ou de representatividade de categoria profissional aplica-se o inciso V-A do artigo 4º do Decreto nº 8.960, o qual expressamente autoriza a consignação em folha de pagamento como meio de cobrança das mensalidades.


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