Pedro Torres

Spencer Sydow

A <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169059" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória 1303/2025</a>, que tratava do ajuste fiscal e da tributação sobre aplicações financeiras, apostas esportivas e ativos virtuais, foi <a href="https://www.jota.info/tributos/camara-retira-mp-que-tributa-investimentos-de-pauta-e-enterra-a-proposta" target="_blank" rel="noopener">retirada de pauta no plenário da Câmara dos Deputados</a> na noite desta quarta-feira (9), por 251 votos a 193. Com isso, a MP perdeu a vigência e foi arquivada, já que o prazo final para sua aprovação nas duas Casas se encerrava na data.
A decisão, que dividiu a base governista e contou com forte reação de partidos como PL, Republicanos, União, PP, PSD, PSDB, Cidadania e Novo, representa uma derrota emblemática para o governo e impõe a reavaliação de suas metas fiscais para 2026.
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A tramitação da MP foi marcada por tensão política, improviso técnico e ausência de diálogo institucional com setores diretamente afetados. Apesar do esforço do ministro Fernando Haddad e de uma série de alterações no texto, o clima no Congresso se deteriorou após a ameaça de bloqueio de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares, o que provocou forte resistência do centrão.
O episódio culminou em uma articulação contrária à manutenção da medida, envolvendo inclusive governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi acusado por parlamentares da base governista de pressionar deputados a votar contra a proposta. Mesmo a tentativa de última hora de reforçar a base, com a exoneração temporária de ministros que também são deputados, não foi suficiente para reverter o cenário.
Com o arquivamento, todas as normas criadas pela MP deixam de produzir efeitos de imediato, inclusive as relativas ao chamado Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que previa alíquota de 7,5% sobre o valor de mercado dos ativos não declarados e multa de 100% sobre o imposto devido, elevando o custo total da regularização para 15%. Em vez de encorajar a adesão voluntária, o regime transformava a conformidade fiscal em uma penalidade disfarçada, afastando o contribuinte e desestimulando a formalização.
A MP não previa mais a faixa de isenção mensal de R$ 35 mil, que até então preservava operações eventuais e de pequeno valor. O texto buscava tributar indiscriminadamente todas as movimentações à alíquota de 18%.
A incoerência era evidente: o mesmo governo que defendia ampliar a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas eliminava qualquer isenção no caso dos ativos virtuais, revelando uma visão meramente arrecadatória e desconectada da lógica de justiça fiscal que dizia sustentar.
A metáfora da paçoca, criada pelo professor Spencer Sydow durante conversas com parlamentares em Brasília sobre o tema, ilustra bem o resultado prático desse tipo de política. Imagine que você tem uma paçoca no bolso e que você gosta muito de paçoca. Alguém que detém poder informa então que, a partir de agora, toda a paçoca que identificar será mordida em 18%. Você tiraria essa paçoca do bolso?
Quando o Estado manifesta tamanho apetite sobre o patrimônio privado, o contribuinte faz o que qualquer indivíduo racional faria: guarda o que é seu. O dono da paçoca faz o seguro e protetivo: a esconde, a protege e talvez procure outro lugar para guardar ou saboreá-la.
O mesmo ocorre no mercado de ativos virtuais: diante de uma tributação punitiva e de um ambiente normativo incerto, empresas e usuários migram para jurisdições mais competitivas ou para soluções descentralizadas que escapam do alcance fiscal. O resultado é previsível: evasão de capitais, perda de arrecadação, fuga de talentos e maior exposição do consumidor a riscos, já que parte do mercado passa a operar em zonas cinzentas ou fora do radar regulatório.
O equívoco central da MP não estava apenas na forma de cobrança, mas na própria compreensão do fenômeno que pretendia regular. O texto tratava o universo dos ativos virtuais como mera extensão das aplicações financeiras tradicionais, ignorando as particularidades tecnológicas, econômicas e jurídicas que o definem. Não distinguia ganho de capital de valorização patrimonial, tampouco operações eventuais de atividades estruturadas de intermediação.
Essa transposição acrítica do modelo financeiro convencional para o ecossistema cripto demonstrava que o objetivo da norma não era compreender o fenômeno, mas enquadrá-lo à força em categorias burocráticas conhecidas, tributando sem diferenciar e punindo quem inova por não caber nos moldes da arrecadação tradicional.
O governo parece não perceber que tributar antes de regulamentar é inverter a lógica elementar da segurança jurídica. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 14.478/2022</a>, embora em vigor há mais de um ano, segue pendente de atos normativos complementares do Banco Central e da CVM, sem os quais a supervisão e autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais permanecem inviáveis.
O resultado é um cenário de latência normativa, em que o Estado exige conformidade de um setor que nem sequer tem parâmetros operacionais definidos. Ao insistir nesse caminho, a política fiscal se transforma em instrumento de pressão e improviso, e não de estabilidade e desenvolvimento econômico.
Com a perda de eficácia da MP, o Congresso poderá editar um decreto legislativo em até 60 dias para disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência. Caso contrário, aplica-se o princípio da irretroatividade tributária, e as disposições da MP deixam de surtir qualquer efeito. O governo, por sua vez, já indica que pretende recorrer a medidas infralegais, como decretos e portarias, para manter a arrecadação projetada — um expediente institucionalmente temerário, que apenas ampliará a insegurança jurídica e o desgaste político.
O episódio não encerra o debate nem representa o fim de um ciclo, mas um ponto de inflexão. A rejeição da MP 1303 evidencia que o país ainda carece de uma política fiscal e regulatória coerente para lidar com o fenômeno dos ativos virtuais.
A tentativa de disciplinar um setor em expansão por meio de um instrumento de caráter emergencial e temporário apenas reforçou a necessidade de que o tema seja tratado com amplitude, profundidade técnica e estabilidade institucional. O governo precisa compreender que não se trata de um campo de experimentação fiscal, mas de um vetor estratégico de inovação, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.
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Mais do que um revés político, a perda de vigência da MP é uma oportunidade para retomar o processo de regulamentação com diálogo verdadeiro. O Parlamento deve ouvir os agentes do mercado, especialistas, empresas e instituições que constroem o ecossistema de criptoativos no país.
E o próprio setor precisa se mobilizar, de forma propositiva e unificada, para contribuir tecnicamente com esse debate, demonstrando que a regulação inteligente e previsível é o único caminho capaz de atrair investimento, promover a formalização e consolidar o Brasil como um dos principais polos de inovação financeira do mundo.

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JOTA

Governo parece não perceber que tributar antes de regulamentar é inverter a lógica elementar da segurança jurídica

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