Egon Bockmann Moreira

Como defendemos em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/calamidades-publicas-efeitos-na-infraestrutura-e-inovacao-juridica-10052024">artigo</a> publicado no JOTA, a economia de calamidade pública instala desafios extraordinários, os quais não conseguem ser resolvidos a contento pela legislação ordinária. Sobretudo em casos como o atual do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-grande-do-sul?non-beta=1">Rio Grande do Sul</a>, instalador de estado de verdadeira tragédia pública com intensidade e proporções até então absolutamente desconhecidas.
Assim como na Covid-19, as enchentes que assolam o território gaúcho são fatos de força maior (“muito mais do que maior”, eu diria). Porém, tristemente, a atual calamidade dá um passo avante: não só afeta a dignidade e saúde humanas, mas se expande para infraestruturas urbanas e rurais. As chuvas destruíram as instalações de bens públicos e, assim, impedem a regular prestação contínua de serviços públicos.
Diante desse imenso desafio, cuja solução é um continuum (a ser construída dinamicamente, eis que não preexiste como algo pronto), no dia 17 de maio a Presidência da República editou a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1221.htm">Medida Provisória 1221</a>, que dispõe “sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública”. Já é um bom avanço.
A MP 1221 tem como objeto quatro ordens de mitigação das exigências ordinárias das contratações públicas brasileiras: (i) hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de obras e serviços (inclusive de engenharia); (ii) prorrogação extraordinária de contratos; (iii) contratos verbais e (iv) sistema de registro de preços com novo regime especial. Igualmente, está legislativamente autorizada a atenuação de exigências da fase preparatória para determinadas aquisições e contratações.
Foquemos na dispensa de licitação, disciplinada especialmente pelo art. 5º da MP 1221. Para a sua aplicação em aquisição de bens e contratação de obras e serviços, são prefixadas quatro condições: (i) a comprovação do efetivo estado de calamidade pública; (ii) a necessidade de pronto atendimento; (iii) a situação de “risco iminente e gravoso à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares” e (iv) a “limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de calamidade”. Nesse ponto crucial, a MP não inova.
Afinal, o art. 75 (“É dispensável a licitação:”), inc. VIII, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a> (a Lei Geral de Licitações), preceitua que “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso". A bem da verdade, e salvo alguns nuances, o art. 5º da MP 1221 é supérfluo.
Qual a vantagem, então, advinda dessa legislação extraordinária, a ser submetida em regime de urgência ao Congresso Nacional? Existem várias, na verdade. A primeira está em reconhecer a necessidade de legislação especial e extraordinária para lidar com a calamidade pública que atualmente agride o Rio Grande do Sul. A segunda está em flexibilizar procedimentos e prazos: a MP confirma a viabilidade dessa ordem de ações em situações de calamidade. A terceira, e mais importante, está em abrir o debate ao Poder Legislativo sob rito veloz e diferenciado, a fim de que o legislador contribua com o aperfeiçoamento da MP, transformando-a numa lei que reflita com maior precisão os atuais desafios do Rio Grande do Sul.

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JOTA

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