MP 1085/2021

Novo marco legal para os registros públicos de atos e negócios jurídicos

Congresso analisará MP que busca melhorar ambiente de negócios, mas sua construção é desafiadora

MP 1085
Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Está no Congresso Nacional um novo marco – legal e tecnológico – para os registros públicos de atos e negócios jurídicos no Brasil. O referido novo marco legal está consubstanciado na MP 1085, publicada em 27 de dezembro último, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), integrativo e unificador que é “dos […]

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