Guilherme Lobo Marchioni

Maria Luiza Gorga

Recentemente o Brasil vem experimentando um aumento de defensores do movimento antivacinas, o que já levou o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Pediatria a publicarem alertas informando a população sobre os danos que podem advir da prática, posto que é graças à vacinação em massa que foram controladas doenças como a varíola, poliomielite e sarampo.
O que se verifica é que os argumentos daqueles contrários à vacinação estão comumente apoiados em informações equivocadas, distantes da técnica médica, ou simplesmente falaciosas.
Mas não é só o rigor científico e a razoabilidade que vem em socorro da medicina neste debate. Também o Direito Brasileiro contempla dispositivos que ajudam a demonstrar o caminho correto para a solução dessa celeuma a partir da análise das escolhas legais do nosso ordenamento jurídico.
Inicialmente, como legislação infralegal, o Código de Ética Médica Brasileiro traz dispositivos endereçados aos médicos que tutelam a questão de modo amplo.
Nesse sentido, disciplina que interesses de qualquer ordem não devem interferir na escolha dos melhores meios de prevenção e tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade. O Código regulamenta, ainda, que é proibido ao médico deixar de colaborar com autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
Ambas as regras acima referidas funcionam como o ponto de contato entre os demais dispositivos do ordenamento jurídico e as melhores práticas e responsabilidades dos profissionais de saúde.
Parece óbvio, portanto, que a medicina moderna se coloque em defesa das vacinas. Isso porque a disciplina profissional suporta legislação que incentiva e apoia a vacinação, bem como desestimula a omissão, de modo que o ordenamento em conjunto aborda com clareza como os profissionais de saúde devem se comportar frente à problemática.
As considerações legais a respeito têm um bom começo com o viés preventivo consignado no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA dispõe que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º), valendo lembrar que é a população infantil que mais sofre com mazelas facilmente evitáveis pela vacinação, além de ser a infância o melhor momento para a imunização de diversas enfermidades.
A obrigatoriedade da vacinação infantil é regra que orienta todas as interpretações casuísticas ou teóricas que abordem situações envolvendo o direito/dever de vacinação.
Assim, defender e praticar a recusa à vacinação, sobretudo de infantes, é desrespeitar a legislação brasileira, e quando praticada ou suportada por profissional da medicina é descumprimento de normas ético-profissionais. Avançamos, então, à racionalidade sobre a relação entre o movimento antivacinas e o Direito Penal.
Logo à primeira vista não há qualquer dificuldade em relacionar um e outro. O Código Penal vigente estabelece em seu artigo 268 a infração de medida sanitária preventiva, pelo qual é crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Esse crime pode ser cometido por qualquer pessoa, mas tem sua sua pena aumentada quando cometido por quem exerça profissão na área de saúde.
Se a vacinação é medida preventiva obrigatória quando recomendada pela autoridade sanitária, conforme dispõe o ECA, e sendo suas funções imunizar o indivíduo vacinado e impedir a propagação de doenças, resta lógico que quem se recusa ou impede a vacinação daquele por quem é responsável está sujeito à pena de até um ano de detenção.
Avançando, na hipótese daquele que tem a guarda e responsabilidade sobre uma criança e, aderindo ao movimento antivacinação, deliberadamente deixa de imunizar o menor está caracterizado o delito de maus-tratos, pois expõe a saúde daquele à perigo retirando-lhe a oportunidade de um cuidado indispensável, sujeitando-se assim à pena de até um ano de prisão, com aumento vertiginoso se advém lesão corporal ou morte como resultado da prática (ou omissão).
Outra circunstância central para o movimento antivacinação são as manifestações em mídias sociais, as quais também podem gerar repercussão de cunho penal, já que publicações orientadas ao desincentivo da vacinação recomendada pela vigilância sanitária é prática do art. 286 do Código Penal, a incitação ao crime, posto que se propala e defende publicamente o cometimento das infrações expostas acima.
Pelo exposto, mais do que mera curiosidade social, trata-se de questão que deve ser encarada com seriedade dado que não apenas leva à exposição da saúde da população em geral a riscos absolutamente desnecessários, como também causa danos reais à saúde dos menores que tem a vacinação subtraída de suas vidas. É, assim, assunto que reclama a interferência do Poder Público – inclusive com o uso do aparato criminal – e das entidades de saúde, reprimindo o movimento antes que consequências nefastas advenham.

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JOTA

Argumentos estão apoiados em informações equivocadas, distantes da técnica médica

Movimento antivacina gera riscos criminais

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