Tributário

Modulação de efeitos, risco fiscal e a autoridade da lei orçamentária

Impactos da decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

Muito se tem debatido sobre os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. De um lado, os contribuintes comemoram uma vitória que poderá devolver bilhões aos cofres das empresas, já castigadas pela pesada carga tributária e pela recessão econômica. De […]

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