
Em 26 de abril de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Reforma Trabalhista, a qual pretende modernizar a legislação trabalhista em vigor, alterando diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”). O Projeto de Lei n° 6.787-B de 2016 (“PL”), se aprovado pelo Senado Federal em sua integralidade e sancionado […]