Diogo Albaneze Gomes Ribeiro

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> analisa projeto de lei de grande relevância para o setor de infraestrutura. Trata-se do texto que tem por objeto alterar as Leis de Concessões (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm">Lei 8.987/1995</a>) e de Parcerias Público-Privadas (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm">Lei 11.079/2004</a>). 
Considerando o momento pujante de projetos em infraestrutura, que tendem a garantir nos próximos anos expressivos investimentos em diversos setores, tais como saneamento básico, transportes e infraestrutura social, a proposta já atrai para si muitos holofotes.
<h3 style="text-align: left;" align="justify"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Apenas no setor de saneamento básico, dados apresentados pelo Instituto Trata Brasil expõem a necessidade da realização de aproximadamente R$ 700 bilhões em investimentos para garantir a universalização.
As oportunidades nos diversos setores da infraestrutura são imensas, de modo que a atualização das Leis de Concessões e PPPs vêm em momento oportuno.
Passando para a análise do projeto, ao mesmo tempo em que possui muitos méritos, traz alguns pontos que merecem mais atenção e uma análise mais aprofundada sobre os tópicos apresentados.
O primeiro destaque positivo é a união das Leis de Concessões e PPPs em um mesmo diploma legal, trazendo muito mais racionalidade ao ordenamento jurídico. Outro aspecto interessante e que vai ao encontro das melhores práticas de solução de litígios é a priorização de soluções amigáveis de controvérsias – previsão essa que tende a fortalecer e ampliar significativamente a utilização da conciliação, da mediação e do comitê de resolução de disputas (contribuindo para a redução de litígios judiciais e arbitrais).
Além disso, a nova proposta chama atenção por buscar explicitar premissas que tendem a trazer maior segurança jurídica aos investidores, tais como: (i) a priorização dos licenciamentos ambientais relacionados ao objeto da concessão; (ii) a previsão expressa de que as garantias conferidas pela Administração Pública em favor do parceiro privado são exigíveis e executáveis (prevendo-se, inclusive, a responsabilização do agente público que frustrar ou de qualquer forma impedir a satisfação de garantia); e (iii) o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma concomitante às alterações unilaterais demandadas pelo concedente.
Outra alteração de grande impacto refere-se à possibilidade de o poder público, nas situações em que os serviços já estejam sendo executados pela concessionária, autorizar a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária para pretendentes que não atendam às exigências de capacidade técnica. Essa possibilidade elimina barreiras desnecessárias e certamente poderá atrair novas oportunidades de negócios e mais players para o mercado. 
Apesar desses avanços, a proposição legislativa apresenta aspectos que poderiam ser mais bem endereçados. A título de exemplo, não se identifica uma regulamentação clara sobre o reequilíbrio cautelar, mecanismo importante para preservar contratos em situações emergenciais. Ainda que o PL preveja a figura do reequilíbrio imediato nos casos de alterações unilaterais, perdeu a chance de trazer um regramento claro e geral sobre o tema – a exemplo do que já fez a ANTT (Instrução Normativa 33 de 2024) e o Estado de São Paulo (Resolução SPI 19/23).
A proposta de lei também traz alguns pontos de atenção. Um deles é a chamada “concessão por adesão”, que corresponde à possibilidade de adesão, por dispensa de licitação, à estruturação e contratação da concessão por órgãos e entidades de diferentes entes federativos, em condições técnicas, jurídicas e econômico-financeiras semelhantes à contratação original. 
A preocupação decorre justamente da possibilidade da contratação de concessões de forma direta, sem licitação – o que certamente suscitará  discussões quanto à sua constitucionalidade, já que a licitação é uma das premissas constitucionais das concessões (CF, art. 175, caput).

Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Atualização discutida na Câmara dos Deputados vem em momento oportuno

Modernização das leis de concessões e PPPs pode impulsionar infraestrutura 

Atualização das Leis de Concessões e das PPPs discutida na Câmara dos Deputados vem em momento oportuno para setor de infraestrutura