Rodrigo Frota da Silveira
Existe em tramitação no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária denominada PEC 45/2019 que propõe uma completa reformulação do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil, que data de 1967. Dentre as principais críticas ao sistema vigente no país está a segregação de competências materiais entre estados e municípios com base em modelo […]