Luís Gustavo Faria Guimarães

A Câmara dos Deputados acaba de concluir a votação do Projeto de Lei nº 10.887/2018 (nº 2505/2021, no Senado), que trata de uma série de alterações da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429/1992, e tem gerado enorme repercussão na imprensa, razão pela qual é mais do que necessário reanalisar o texto aprovado e o contexto de sua tramitação, com o intuito de esclarecer os mitos e as verdades em torno dessa reforma.
O primeiro mito diz respeito à suposta forma apressada que a reforma da lei de improbidade teria sido aprovada, atropelando o processo legislativo e impedindo a sociedade civil de participar de sua construção.
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Trata-se de enorme inverdade porque o projeto não caiu do céu. Ele é fruto de um grupo de trabalho criado a pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, composto por renomados juristas brasileiros, incluindo, ministros de tribunais superiores, membros do Ministério Público, da advocacia pública e privada e da academia.
Além disso, o projeto, que tramita desde 2018, passou por uma Comissão Especial na Câmara, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e foi debatido em mais de 20 audiências públicas nas duas Casas do Congresso e em alguns Estados da federação.
Portanto, gostemos ou não, o projeto foi construído, debatido e articulado com representantes de todos os segmentos e pela pluralidade do parlamento, e mesmo com todas as polêmicas envolvidas, foi aprovado por sólidas maiorias suprapartidárias, tanto na Câmara quanto no Senado.
O segundo mito a respeito da reforma da lei de improbidade é a alegação de que representa um retrocesso porque afrouxa o combate à corrupção. Trata-se de outra inverdade, porque o projeto não modificou qualquer conduta delituosa ou sanção administrativa aplicável aos casos de corrupção.
O projeto é meritório por, em boa hora, especificar que a lei de improbidade aplica-se aos atos ímprobos, manifestamente ilegais e praticados com dolo, que promovam o enriquecimento ilícito ou danos ao erário público.
Além disso, foram excluídos do rol da improbidade administrativa os atos praticados de forma culposa e se deu uma conotação taxativa às hipóteses de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, especificadas nos incisos do art. 11 da lei, que antes eram interpretados como meramente exemplificativos, o que ampliava de forma desarrazoada as possíveis condutas delitivas.
Com a aprovação do projeto, falhas corriqueiras da administração praticadas de forma não intencional, continuam passíveis de apontamento pelos tribunais de contas e podem ser objeto de sanções administrativas pelos órgãos correcionais, mas deixam de ser equiparadas às condutas delituosas mais gravosas que configuram improbidade administrativa.
Além disso, divergências entre a administração pública e os órgãos de controle na formatação e condução de políticas públicas também deixam de ser tratadas como improbidade administrativa.
Nesses casos, as divergências e eventuais questionamentos continuam sendo plenamente possíveis – através da Ação Popular ou da Ação Civil Pública, por exemplo – mas saem da seara de incidência da improbidade administrativa, uma vez que em nada se assemelham aos crimes contra a administração pública, estes sim, típicos casos em que se faz necessária a aplicação da lei improbidade.
Não se pode aceitar que a lei de improbidade administrativa, criada em 1992 para assegurar a responsabilização civil de agentes públicos ímprobos – desonestos, na concepção literal da palavra – continue sendo utilizada de forma desarrazoada para punir, especialmente prefeitos, por falhas ordinárias na burocracia da administração ou por divergências na condução de políticas públicas – atividade inerente aos mandatários que foram eleitos para tal.
As sanções mais gravosas impostas aos agentes públicos condenados por improbidade – como a suspensão dos direitos políticos e a consequente inelegibilidade por oito anos – são o indicativo de que a lei de improbidade é importante ferramenta no combate aos crimes contra a administração pública, e, como tal, deve ser usada com parcimônia, sem usurpação de competências de agentes públicos eleitos e sem causar verdadeiro apagão de canetas e fuga de agentes públicos bem intencionados, como temos visto nas últimas décadas.
Por tudo isso, vem em boa hora a reforma da lei de improbidade administrativa. Não para afrouxar o combate à corrupção – que como visto, não será alterado pelas mudanças aprovadas –, mas para separar o joio do trigo, trazer segurança jurídica aos tomadores de decisão e incentivar que pessoas bem intencionadas continuem dispostas a ocupar postos de comando e desempenhar a nobre tarefa do serviço público.
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reforma administrativa

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JOTA

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