Vários autores

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) dispõe que configura ilícito antitruste “dominar mercado relevante de bens ou serviços” (Inciso II do Art. 36), a menos que tal conquista de mercado resulte de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores (§ 1º do Art. 36). Ou seja, a mera detenção de uma posição dominante em determinado mercado não é suficiente para configurar infração à ordem econômica, desde que a conquista desta posição tenha sido decorrente da maior eficiência apresentada pelo agente dominante.
Na perspectiva econômica, os mercados que apresentam alocação ótima de recursos possuem estrutura que permite direcionar recursos para os agentes mais produtivos, o que apenas é possível no mundo ideal dos modelos econômicos. No mundo real, por sua vez, não é raro encontrar distorções alocativas que podem prejudicar a competitividade de um mercado, seja por consequência imprevista ou por uma escolha deliberativa de fomento.
Em geral, tais distorções possuem natureza setorial (quando determinados setores da economia são privilegiados em detrimento de outros, por exemplo, em função de benefícios tributários específicos), geográfica (quando, por questões históricas e fiscais, algumas regiões receberão mais recursos do que outras) ou até discricionária (como resultado das escolhas de políticas econômicas-estatais).
No Direito Econômico, área que envolve a advocacia regulatória e concorrencial, a principal distorção alocativa tem sido a geográfica, concentrando os escritórios de maior destaque no eixo São Paulo-Brasília, o que acaba também direcionando a discussão da matéria na seara acadêmica. A concentração da mão de obra nestes grandes centros, contudo, não reflete a demanda, mas sim a oferta do mercado de trabalho, seja pela centralização dos escritórios em São Paulo, ou porque o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>) e a maioria das agências reguladoras possui sede na capital.
Ocorre que não há rigidez locacional efetiva no Direito Econômico que justifique esta concentração. Pelo contrário. O que se nota é uma demanda cada vez maior pelo desenvolvimento da matéria. Do ponto de vista do Direito Concorrencial, a intensa atividade econômica na região implica operações cuja submissão ao Cade é necessária, além de potenciais infrações concorrenciais relevantes, como abuso de poder econômico e cartéis em licitações públicas. Do ponto de vista do Direito Regulatório, o que se observa é um desenvolvimento maior da matéria, especialmente impulsionada pelo crescimento da atividade econômica nestas regiões (e.g., mineração no Pará, fontes alternativas de energia no Ceará etc.).
Em que pese os distintos níveis de amadurecimento do Direito Econômico no país, é premente a necessidade de um esforço regional coletivo para garantir uma maior disseminação da matéria, do ponto de vista geográfico, o que produziria uma externalidade positiva para toda a sociedade brasileira. Tome-se como exemplo, o Direito Antitruste.
Em novembro de 2021, a comunidade concorrencial brasileira vivenciou a deslumbrante vitória da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) na primeira competição de Direito Concorrencial do país – o I WICADE (Competição WIA-Cade)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. No ano seguinte, a mesma equipe terminou a segunda edição em 2º lugar, além de angariar prêmios diversos.
Nesse contexto de ascensão e de demonstração do grande potencial das regiões Norte e Nordeste no âmbito do Direito Econômico, sai do papel uma nova associação de entusiastas do Direito Econômico de naturalidade ou alma mater nortista/nordestina, conjugando a necessidade de combater as desigualdades geográficas da área por meio da difusão e do estudo do Direito Econômico nos estados localizados nestas regiões. Eis a Associação Norte-Nordeste de Direito Econômico (ANNDE)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Tendo como membros fundadores uma diretoria-executiva composta por cinco nordestinos e um nortista autores deste artigo, a ANNDE nasce inicialmente representada pelos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí, bem como respeitando a paridade de gênero. Agrupando essas experiências pessoais, os membros fundadores da ANNDE pretendem mitigar essa desigualdade regional, fomentando espaços de discussão e de aprimoramento para os/as nortistas e nordestinos/as com interesse no Direito Econômico.
Nesse sentido, a associação pretende estimular a criação de ligas estudantis voltadas ao estudo do Direito Econômico, a partir do apoio de acadêmicos e professores interessados, visando a participação em competições acadêmicas – tal como o WICADE citado acima – prestando apoio acadêmico e institucional. Para tanto, os fundadores da ANNDE disponibilizarão material e apoio para auxiliar estudantes em como iniciar um projeto de liga.
Dentre outros objetivos, a associação propõe-se ainda a coordenar e organizar produções acadêmicas na área, promover e apoiar eventos relacionados ao tema do Direito Econômico na região; e criar uma rede regional de especialistas com formação relacionada às áreas de direito, economia e afins, que possam se apoiar mutuamente ao longo de suas duras trajetórias, sejam elas profissionais ou acadêmicas.
Com a certeza de que este é um passo importante rumo à democratização do mercado e à resolução de suas importantes distorções alocativas, temos o prazer de convocar a todos os interessados para embarcar nesta difícil missão, seja como membro (empresas e pessoas físicas podem se inscrever <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeKAoDVmTy4vNPzqRZMZSxckf-yNJkeOAcGIDi98x6CYOiy_g/viewform">neste link</a>) ou como apoiador. Como nosso site ainda se encontra em construção, os interessados poderão obter mais informações sobre o projeto acessando as nossas páginas no <a href="https://www.instagram.com/annde.direitoeconomico/">Instagram</a> e no <a href="https://www.linkedin.com/company/annde">LinkedIn</a>. ANNDE! Embarque conosco neste desafio e faça valer o DNA de luta das nossas queridas e saudosas regiões!
Allan Fuezi - Baiano. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador e em Administração pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito Comercial na USP. Advogado
Ana Sofia Signorelli - Pernambucana. Bacharel em Direito pela UFRJ, economista e internacionalista pelo Ibmec-RJ. Mestre em Administração de Empresas pelo Coppead-UFRJ. Pós-graduada em Direito Econômico e Defesa da Concorrência pela FGV. Doutoranda em Direito Comercial na USP. Professora de Direito Econômico, Análise Econômica do Direito e Direito Empresarial no IDP. Assessora no STF
Catarina Lobo - Piauiense. Bacharel em Direito pela USP. Advogada
Daniel Athias - Paraense. Bacharel em Direito pelo Cesupa. Pós-graduado em Direito Econômico pela FGV-SP. Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Advogado
Gabriel Fonseca - Maranhense. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na USP. Assessor de ministro, assessor especial e chefe de gabinete no STF (2020-2023). Advogado
Mydyã Lira - Cearense. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduada em Direito Econômico e Regulatório na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Integrante da rede Women in Antitrust (WIA). Advogada
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O WICADE é um evento anual realizado através de uma parceria entre a Rede Women in Antitrust (WIA) e o Cade. O objetivo da competição é promover e difundir o estudo de Direito Concorrencial entre estudantes universitários, bem como fornecer-lhes uma experiência prática, por meio do julgamento simulado de um caso concreto fictício, incentivando, dessa forma, o aprimoramento de futuros profissionais da área antitruste.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Na mesma linha, os autores destacam a Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), que também foi fonte de inspiração para a criação da associação, e que tem atuação muito relevante na região sobre estudos de direito processual.<a href="#_ftnref3" name="_ftn3"></a>

annde

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É lançada a ANNDE, uma Associação de Direito Econômico voltada ao fomento da matéria nas regiões Norte e Nordeste

Mitigando desigualdades geográficas no Direito Econômico

É lançada a ANNDE, uma Associação de Direito Econômico voltada ao fomento da matéria nas regiões Norte e Nordeste do país