Thiago Riccio

<p>Após quase um ano e quatro meses de discussões (<a href="https://sei.anm.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ7oY53AL4pCl6ctfgzx1Kjb45-ZECBK5720H3URnAVnH">Processo nº 48051.003748/2020-47</a>), em 22 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Mineração (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mineral/as-cinco-licoes-da-segunda-rodada-da-anm-05042021">ANM</a>) aprovou a Resolução Normativa nº 90 (<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-90-de-22-de-dezembro-de-2021-370065123">REN 90/21</a>), que estabelece as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de financiamento de empreendimentos minerários, além dos requisitos para a sua transferência.</p>
<p>Apesar de a constituição de garantias sobre direitos minerários já ser uma realidade no Brasil, faltava uma regulamentação sistemática sobre o tema. A seguir, analisaremos criticamente os principais pontos dessa nova regulamentação.</p>
<h3>Direitos e títulos passíveis de oneração e oferecimento em garantia</h3>
<p>Em contraste com a minuta original, que incluía a autorização de pesquisa, o licenciamento e a permissão de lavra garimpeira como títulos oneráveis e ofertáveis em garantia, a REN 90/21 os restringiu à concessão de lavra e ao manifesto de mina, tendo em vista o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AGU/PRC-JT-05-2009.htm">Parecer nº JT - 05 - 2009</a>, vinculante para a ANM.</p>
<p>Segundo o referido parecer, durante a fase de pesquisa, a propriedade mineral constitui bem da União, sujeito, portanto, à inalienabilidade, impenhorabilidade, não oneração e imprescritibilidade. Somente a partir da fase de lavra, essa propriedade se transfere ao concessionário, à medida que a jazida se converte em produto da lavra, este sim sujeito ao regime de propriedade privada (art. 176 da Constituição).</p>
<p>Com base nesse raciocínio, sustenta-se que, como a conversão de bem público em privado só se dá na fase de concessão de lavra, apenas esta constituiria título hábil à oneração e oferecimento em garantia. Por outro lado, durante a fase de pesquisa, o título (alvará de autorização de pesquisa) se sujeitaria ao mesmo regime de bem público aplicável à propriedade mineral e, portanto, inábil à oneração.</p>
<p>A nosso ver, trata-se de conclusão equivocada. Não é porque durante a pesquisa a propriedade mineral constitui bem público e durante a lavra ela se converte em bem privado que o alvará de pesquisa não constitui título passível de oneração e a concessão de lavra constitui. São os direitos emergentes dos títulos – de pesquisar e de lavrar – que são objeto de oneração, e não a propriedade mineral ou o produto da lavra a eles subjacentes.</p>
<p>Ademais, o próprio art. 22 do Decreto-lei nº 227/1967 prevê que a autorização de pesquisa é passível de cessão para terceiros. Logo, não há razão para se negar a faculdade de onerá-lo, pois, afinal, quem pode o mais, pode o menos.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Enquanto o Parecer nº JT - 05 - 2009 não for revisto, a ANM estará de mãos atadas para regulamentar a oneração de títulos anteriores à lavra. Até lá, perdem o mercado de mineração, que vê comprometidos os financiamentos de projetos em fase de pesquisa, e o interesse público, que visa o aproveitamento ótimo das riquezas minerais nacionais.<strong> </strong></p></blockquote>
<h3>Instituição financiadora</h3>
<p>Cuida-se de instituição financeira, sociedade empresária ou entidade integrante de operação de financiamento de projetos de mineração. Acatando contribuições de agentes, a REN 90/21 eliminou inconveniente restrição que exigia das instituições financeiras autorizações para funcionar dadas pelo Banco Central do Brasil. Andou bem a ANM ao eliminá-la, já que tais autorizações criariam injustificável barreira ao crédito de instituições internacionais não autorizadas por não funcionarem no país.</p>
<h3>Operação de financiamento</h3>
<p>Trata-se de operação de captação de recursos para financiar empreendimentos minerários, sob qualquer modalidade jurídica, incluindo operações de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional e operações estruturadas de financiamento de projetos. A ANM promoveu positivas alterações na redação final do conceito.</p>
<p>Primeiro, incluiu a instalação, expansão ou regularização de empreendimentos minerários entre as etapas suscetíveis a operações de financiamento. Originalmente, falava-se apenas em operações para “viabilizar empreendimentos minerários”, dando a conotação de que o conceito se restringia a projetos <em>green field</em>. Segundo, deixou mais claro que as operações de crédito no sistema financeiro nacional e as operações estruturadas de financiamento de projetos são meros exemplos de operações de financiamento, podendo, portanto, haver outros tipos.</p>
<h3>Garantias, constituição e publicidade</h3>
<p>Como não poderia ser diferente, a REN 90/21 não cuidou das modalidades de garantia real constituíveis sobre direitos minerários. Contudo, o §1º do art. 4º previu que, no instrumento de garantia, deverão constar os mesmos requisitos para a constituição de garantias reais previstos no art. 1.424 do Código Civil. Além deles, como particularidade, o instrumento deverá conter a finalidade da operação.</p>
<p>A garantia sobre a concessão de lavra pode se dar mediante instrumento público ou particular, ao passo que, sobre o manifesto de mina, deverá se dar por instrumento público. Em qualquer caso, o instrumento deverá ser submetido pela instituição financeira ou titular do direito minerário eletronicamente, cabendo à ANM constituir a garantia por meio de ato de averbação. Apesar de o instrumento ser sigiloso, a ANM manterá plataforma de consulta pública sobre a existência das garantias, bem como emitirá certidões que conterão os seus dados básicos, a fim de promover mínima publicidade para potenciais os interessados.</p>
<p>Chama atenção a contribuição em audiência pública para a inclusão do conceito de contratos alternativos de financiamento (por exemplo, royalties, streaming e off-take agreements) e sua publicização. A despeito de ter sido aceita pela diretora relatora, a contribuição não foi acatada na <a href="https://sei.anm.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5TvWQHSb_1rWoDuOMdJF56QxJH8tcwfkjMByT2tkZD9egjSuqxroNF9D4bU_WJSfmrh9Yq4GlFSE1-tGdF_zRXE">35ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada</a>. Se fosse acatada, mesmo que os referidos contratos não constituíssem garantias reais, sua mera publicização pela ANM colocaria a REN 90/21 em melhor sintonia com a prática internacional de financiamento de projetos de mineração.</p>
<h3>Proteção do credor e execução da garantia</h3>
<p>Prevê a REN 90/21 que, uma vez constituída a garantia e enquanto ela vigorar: será ineficaz a renúncia do direito pelo devedor; sobre ele não será admitida averbação de arrendamento, salvo anuência do credor; o devedor continuará responsável pelas obrigações inerentes à condição de titular do direito; excepcionalmente, a instituição financiadora poderá praticar atos processuais para evitar o perecimento do direito dado em garantia. Ademais, o financiador poderá ter acesso a informações diferenciadas do empreendimento, tais como segurança, recolhimento de receitas públicas, pesquisa, aproveitamento e produção mineral.</p>
<p>A execução do direito minerário pode se operar judicial ou extrajudicialmente. Seja para o próprio credor via adjudicação, seja para terceiros via alienação ou arrematação, ela sempre dependerá da anuência prévia e averbação pela ANM, bem como, entre outros requisitos, de prova de disponibilidade de fundos ou de financiamento necessário à execução do plano de aproveitamento econômico do empreendimento. Em qualquer caso, o adquirente do direito minerário sucederá o antigo titular em todos os seus direitos e obrigações associados ao direito, mantendo-se o primeiro solidária ou subsidiariamente responsável, conforme o caso.</p>
<p>Sem dúvida, a REN 90/21 tem o mérito de suprir relevante lacuna na regulamentação do setor da mineação, contribuindo para um ambiente de melhores condições de financiamento de empreendimentos minerários no país. Contudo, sua redação final não é imune de críticas e merece aperfeiçoamentos. Espera-se que esses venham a ser feitos o quanto antes, ou, no máximo, a partir da avaliação de impacto regulatório prevista para daqui a três anos (art. 9º da REN 90/21).</p>


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JOTA

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