André Rossi

Rafaela Dias

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou, com veto parcial, a <a href="https://drive.google.com/file/d/1cBVFDFj-aHqiVodRaUGk95W1bMCCmc_a/view">Lei 25.144/2025</a>, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. De autoria dos deputados João Magalhães (MDB), líder de governo, e Zé Guilherme (PP), a matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no mês passado. 
A normativa estabelece requisitos e condições para a transação resolutiva de litígio entre o governo estadual, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação seja de responsabilidade da Advocacia-Geral do estado e seus devedores ou partes adversas. Os litígios são relativos à cobrança de créditos da Fazenda Estadual. 
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De acordo com o texto, a transação poderá contemplar a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza tributária, além da concessão de descontos no valor principal, relativamente a créditos de natureza não tributária. 
"Minas Gerais já possui um processo tributário que gera um mínimo de disputas, como exemplo o Conselho de Contribuintes do Estado, que possui o menor estoque do país, hoje com menos de 400 processos. Nessa linha, com a transação tributária teremos um ambiente tributário ainda mais conforme", afirmou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, via release. 
Foram vetados pelo governador os artigos de 30 a 40, 48 e o Anexo da lei. Os dispositivos vetados buscavam alterar nomenclaturas de cargos na estrutura da Fazenda Estadual, bem como os requisitos para a investidura e as gratificações. Na justificativa do veto, Zema argumentou que tais alterações são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
<h3>Importação de resíduos sólidos </h3>
O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula?non-beta=1">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) sancionou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.088-de-6-de-janeiro-de-2025-605751956">Lei 15.088, de 6 de janeiro de 2025</a>, que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos,  inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. Até então, a  legislação só proibia a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que causassem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.  Apesar do aumento das restrições, o  texto, que dá nova redação ao art. 49 da  Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), traz duas ressalvas ao tema.
A lei autoriza os fabricantes de autopeças a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos. O texto também abre exceções a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, permitindo inclusive a importação de aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.
De autoria do deputado federal Célio Silveira (MDB-GO), a proposta que deu origem à Lei foi relatada, no Senado, pelo senador Weverton (PDT-MA). Em seu parecer, Weverton  citou dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) para destacar que o Brasil recicla apenas 4% do lixo que gera, mas continua importando toneladas de resíduos sólidos. A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em 17 de dezembro.
<h3>Fundopem Recupera </h3>
O governo do Rio Grande do Sul <a href="https://drive.google.com/file/d/11XmpuMvAurSaGDtpHOHiyUBZFzEtwABR/view">prorrogou</a> por mais seis meses o prazo de adesão ao Fundopem Recupera. O programa é destinado às empresas que sofreram impactos e estão localizadas nos municípios atingidos pelas enchentes de maio de 2024. Agora, a data-limite é 30 de junho de 2025; até então, era 31 de dezembro de 2024. 
O enquadramento é limitado a uma solicitação por empresa, que deverá optar entre a modalidade Avança (apresentando um novo projeto) ou requerer o enquadramento na modalidade Renova (para projetos em andamento). Os solicitantes devem comprovar que foram afetados pelos eventos climáticos. 
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O programa é uma versão do Fundopem Operação Empresa do Estado do RS (Fundopem/RS), que é um incentivo à indústria que não libera recursos financeiros para as empresas, mas realiza apoio por meio do financiamento parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental devido, gerado a partir da sua operação. 
De acordo com o governo estadual, até o momento, foram aprovados R$ 136 milhões e incentivos para sete projetos na modalidade Avança.

Fachada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) / Crédito: Guilherme Bergamini/ALMG

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JOTA

Transação poderá contemplar descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais

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