Mercantilização da saúde no Brasil e amplitude da cobertura dos planos privados

A Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) elencou a saúde como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado (art. 6º c/c art.196, CF/88). A ideia por trás dos dispositivos é que um dos requisitos básicos para a existência digna do ser humano é o acesso à saúde, instrumentalizado pela […]