Luccas Augusto Adib

Mário Márcio Saadi

Momentos de crise e recessão econômica, não raro, implicam cortes sensíveis em serviços prestados pelo Estado. Essa agenda, contudo, pode ser atenuada. Modelos contratuais inovadores podem ser pensados; relações público-privadas, devidamente institucionalizadas. Como finalidade, denominador comum: a efetivação de resultados, sem incremento (ou, melhor, com redução) de gastos públicos. Direito e políticas públicas andando de mãos dadas. A utilização do chamado Contrato de Impacto Social – CIS, nova estrutura de contratação administrativa, pode trazer relevante contribuição ao tema.
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Educação, deu o primeiro passo. Em novembro, foi lançado projeto para aumentar a progressão e reduzir a evasão escolar. Em seu bojo, já em 2018 são imaginadas intervenções em 122 escolas da rede educacional pública, localizadas em regiões vulneráveis da Grande São Paulo. As atividades incluem a promoção do engajamento familiar no desempenho escolar dos alunos e o suporte para motivação educacional. 
A iniciativa tem inspiração no programa internacionalmente conhecido como Social Impact Bonds (“título de impacto social”), apresentado originalmente no Reino Unido em 2010. Ali, o governo britânico se comprometeu a remunerar a entidade que conseguisse diminuir a reincidência criminal por meio de intervenções sociais. Caso bem-sucedido, o prestador de serviço receberia o valor gasto no projeto somado a remuneração proporcional. Por outro lado, não sendo efetivo, o Estado ficaria dispensado de arcar com qualquer custo. Em outras palavras: privatização de riscos e socialização de impactos positivos.
O edital do CIS paulista vai na mesma linha, assim desenhado: (i) o Governo Estadual, mediante licitação do tipo “menor preço”, realizará contratação para prestação do serviço social, que estará atrelado ao atingimento de metas previamente estipuladas (diminuição da evasão escolar e progressão do aluno); (ii) um terceiro (empresa ou ONG) vence a disputa para realizar a intervenção pretendida, nos moldes contratualmente previstos; (iii) o contratado tem algumas formas de estruturar financeiramente o projeto, abrangendo capital próprio, doações ou (o que é ainda mais interessante) por meio de captação externa com títulos ou valores mobiliários lastreados nos recebíveis oriundos do CIS (mediante oferta pública ou privada).
Essa captação externa poderá inaugurar nova lógica de investimento em projetos públicos. Em vez de grandes fundações e filantropos doarem recursos para iniciativas sociais, poderão investir em valores mobiliários lastreados nos contratos de impacto social, acompanhando seu capital remunerado a partir do sucesso do projeto.
No pior cenário, caso o projeto não apresente o retorno esperado, o investimento funcionará, na prática, como doação. A ideia é simples: se o projeto social baseado no CIS atingir os gatilhos de remuneração previstos contratualmente (como exemplo, reduzir a evasão escolar em 10% ao ano gera um pagamento de R$ 1 milhão pelo Estado), o investidor receberia o valor aportado de acordo com a fórmula de remuneração prevista na estrutura dos valores mobiliários. Dessa forma, poderá atrair também investidores mais familiarizados com o capital de risco.
O mecanismo é inovador, plástico e prático. Inovador, por representar mais uma ferramenta, inserida na caixa de trabalho do gestor público, para viabilização de serviços de relevante interesse coletivo, com o apoio da iniciativa privada, sem onerar os cofres públicos e em áreas nas quais o país é carente (educação, para ficarmos com o exemplo dado acima). Plástico, pois admite a celebração de contratos com os mais diversos escopos e obrigações, em áreas distintas, com métricas de desempenho e aferição de resultados peculiares, condizentes com cada contexto contratual. E prático, ao atrelar mecanismos de financiamento privados para causar impacto positivo na população. Concretizar resultados, no fim do dia.
O tema é novo, a estrutura é híbrida e ainda necessita da harmonização entre Estado, prestadores de serviços sociais e investidores. Isso gera estranheza a princípio, é verdade. Mas é seguramente viável em nosso ordenamento. Conjuga contratos administrativos e acesso ao mercado de capitais, o que será essencial para financiar iniciativas relevantes em diversas áreas (combate à reincidência criminal, ao desemprego, à proliferação de doenças). Traz-se mais tinta para que o desenho e o financiamento de políticas públicas, especialmente as de caráter preventivo, seja remodelado.
Consolidando-se essa estrutura, é possível vislumbrar gestoras de recursos operando papéis fundamentados em métricas de impacto social ao lado de títulos do tesouro nacional. Seria revisão interessante das motivações econômicas e do prisma pelo qual relações público-privados são fundamentadas. O novo traz o incerto, mas o progresso só vem com pioneirismo e o experimentalismo que o acompanha. O país precisa de boas e inovadoras soluções. Por que não tentar?

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JOTA

Mecanismo é inovador, plástico e prático

Mercado de capitais como financiador da educação pública paulista

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