Opinião & Análise

ABDF

Mera inadimplência tributária não pode configurar crime

Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não existe

icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

No final de janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) organizou um proveitoso debate em São Paulo – transmitido ao vivo pelo JOTA – que teve por objeto o surpreendente rumo que tomou o julgamento do RHC 163.334 pelo Plenário do STF, ao confirmar decisão que havia sido proferida pela 1ª Seção do STJ […]

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