Ana Stela Câmara

Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso

Tem sido frequente a postagem de informações falsas ou inconsistentes no Currículo Lattes de ocupantes e aspirantes a cargos e funções públicas. De 2019 pra cá, ao menos cinco Ministros e um governador<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> protagonizaram situações constrangedoras, demandando uma reflexão jurídica e moral sobre a temática.
Inicialmente, tem-se que a Plataforma Lattes foi criada pelo Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 1999, com o objetivo de sistematizar dados curriculares, com três finalidades principais: viabilizar avaliações dos pesquisadores, possibilitar a seleção de especialistas e, ainda, servir como substrato para a elaboração de dados sobre a produção de ciência, tecnologia e informação.
Desde então, a ferramenta tem ganhado a adesão de pesquisadores e instituições em todo o país, a ponto de ser instrumento de referência, “padrão nacional no registro da vida pregressa e atual dos estudantes e pesquisadores do país [...]”, e além disso, “por sua riqueza de informações e sua crescente confiabilidade e abrangência, [...] indispensável e compulsório à análise de mérito e competência dos pleitos de financiamentos na área de ciência e tecnologia (grifou-se)”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Portanto, a sistematização das informações daquele banco de dados se configura, genuinamente, como de interesse público, sendo um dos principais esteios para as políticas do Ministério da Ciência e Tecnologia, além de outros órgãos governamentais.
Diante disto, o Termo de Adesão e de Condições de Uso da Plataforma exige, de seu usuário, a inteira responsabilidade pela veracidade e atualização de informações, mediante a salvaguarda de senha pessoal e intransferível, tendo-se que o pesquisador declarante é o único responsável pelas informações ali prestadas. Como possível consequência à infringência destas obrigações, administrativamente, o CNPq pode cancelar o acesso do usuário ao sistema, ou modificar, de ofício, eventuais abusos ou informações falsas e, ainda, gerar a instauração de sindicâncias que poderão levar à perda de auxílios ou bolsas.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Na esfera cível, seria possível invocar a ocorrência de ato ilícito (art. 187, Código Civil), do sujeito que, ao exercer o seu direito de prestar as informações, “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, caso haja lesão a direitos de terceiros.
No âmbito penal, o próprio Termo reporta à possibilidade de o declarante responder pela inserção de dados não condizentes com a realidade, (arts. 297 a 299 do Código Penal). Tais tipos revelam a intenção do legislador de coibir condutas que, com base na má-fé do declarante, possuem o intuito de autopromoção, induzindo outro a erro. Assim, criminaliza a falsificação, no todo ou em parte, ou a alteração de documentos público (art. 297) ou privado (art. 298) e a falsidade ideológica (art. 299).
Este último tipo penal é o mais preocupante para os pesquisadores. Isso porque o Currículo Lattes é uma plataforma, cujas informações são inseridas manualmente, havendo, assim, o risco, devido à infinidade de opções, da inclusão de um dado correto, mas no campo inadequado. Contudo, isso não implica na responsabilização criminal, porque o crime do art. 299 não comporta a modalidade culposa. Ademais, e isso deve ser destacado, o autor deve buscar “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
Outra situação, totalmente diferente, se dá quando o agente, deliberadamente e de forma consciente, disponibiliza na Plataforma Lattes uma informação não condizente com a realidade. Tal conduta é temerária, pois o currículo é de livre acesso, ou seja, qualquer pessoa que tenha o interesse de verificar a trajetória acadêmica e profissional de outrem, basta fazê-lo pelo site. Assim, por exemplo, quando um aluno quer verificar a titulação, as publicações, os locais onde o seu professor ministrou aula, basta fazer uma simples e rápida busca. Mas ele poderá confirmar que as informações contidas são verdadeiras? A resposta é: não. Haverá uma presunção de veracidade, no caso, absoluta, pois não existem mecanismos que possam ser utilizados por ele para contradizer o currículo, bem como parte-se do pressuposto de que os dados não são falsos, porque a Plataforma informa o risco de alguém ser responsabilizado criminalmente. E aqui se encontra o cerne da discussão.
O fato é que, apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm afirmado que a prestação de informações falsas no currículo, por si, é conduta atípica, não gerando maiores consequências jurídicas, sob os argumentos de que: 1) o Lattes não é um documento, não havendo subsunção do fato com o tipo penal, decorrente da ausência do objeto material (documento); 2) como informações são passíveis de averiguação, não existiria a possibilidade de o delito ser configurado.
O primeiro ponto é interessante, pois a sexta turma do STJ, de forma unânime, acompanhou o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura no RHC 81.451-RJ. Na decisão, expõe o argumento de que o Lattes não pode ser considerado um documento, ainda que eletrônico, por não possuir assinatura digital, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. O segundo ponto afirma que o documento, para ser objeto do tipo previsto no art. 299, deve ser suficiente para comprovação do fato que expõe, dispensando averiguação complementar. Assim, o Lattes se enquadraria nesta lógica, pois os dados nele contidos são verificáveis, bem como não comprovam fatos.
<blockquote class="jota-article__eye">Mas será que esse posicionamento do STJ, na prática, não chancelaria que pessoas se apresentem com certa titulação, quando não as possuem? Afinal, nem todos têm condições de contestar as informações disponibilizadas, tornando o currículo, em determinadas ocasiões, um verdadeiro documento comprobatório.</blockquote>
Assim, ocasionam-se distorções absolutamente contrárias à noção de justiça e de transparência a partir do que se espera construir o ideário constitucional de 1988. É inaceitável, por parte do poder público, qualquer contribuição para a banalizar este tipo de conduta, sobretudo, por envolver agentes públicos, que têm dever de obediência à moralidade administrativa.
Deste modo, considerando que vivemos em um contexto de pós-verdade<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e de massiva circulação de notícias falsas, questiona-se o impacto devastador que isso poderá trazer para a sociedade brasileira. Será que “continua[re]mos guardando e recriando uma certa lógica da malandragem, como se fosse um "etos nacional"<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>?. Estaremos fadados a este eterno Complexo de Zé Carioca?!
É preciso pensar em alternativas, já que, não se pode contar com a presunção absoluta de boa fé dos informantes e tampouco o Direito Penal poderá ser utilizado para coibir a contento estas situações. Assim, resta que o próprio CNPq estabeleça mecanismos mais seguros, que viabilizem a checagem das informações prestadas.
Um dos recursos já existentes é adotado no cruzamento de informações do Currículo Lattes de um pesquisador com o seu orientador, aparecendo, ali, um vínculo entre eles. Seria interessante a ampliação desse mecanismo, podendo, a título de exemplo, o programa de stricto sensu ser notificado pela própria Plataforma para aceitar a informação inserida por um usuário, criando um sistema de confirmação nas duas pontas, para a indicação de inclusão e de encerramento de vínculo.
Relativamente às declarações de publicações em periódicos, houve outro avanço recente, por meio da inserção obrigatória de Identificador de Objeto Digital (DOI). Trata-se de um “padrão de identificação de objetos em redes digitais. Composto por números e letras, é atribuído a um objeto digital para que este seja identificado de forma única e persistente no ambiente Web”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Cada artigo de periódico possui um DOI, que deve ser informado no momento da atualização do currículo, sem o que não ocorre a inserção dos dados referentes à publicação. Tão logo seja informado o DOI, os dados relativos à publicação são carregados automaticamente. Na nova versão do currículo, será possível ter acesso direto ao endereço eletrônico da produção cadastrada por meio do DOI.
É fato que o tema é desafiador, já que o Lattes permite a inserção de classes de informações muito distintas, mas, sem dúvidas, a segurança relativa à titulação é necessidade inadiável, sob pena de ruir a credibilidade da Plataforma Lattes, base de elaboração de boa parte da política de produção e disseminação da ciência no Brasil.
É imprescindível, assim, que se criem e se ampliem medidas visando a aquilatar as informações publicamente acessíveis, a ponto de assegurar, de fato,  a presunção de veracidade das informações prestadas e consultadas, sem necessidade de confirmação ulterior - como já ocorre, na prática, em algumas categorias de dados -, sem que se gere uma atmosfera de desconfiança em torno dos pesquisadores.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cf. CERIONI, Clara. Os ministros do governo Bolsonaro que mentiram no currículo: Mestrados e doutorados imaginários, omissões convenientes e autoplágio estão entre as inconsistências reveladas em membros da equipe. Exame, on line, 22 maio 2020. Disponível em: <a href="https://exame.com/brasil/os-ministros-do-governo-bolsonaro-que-mentiram-no-curriculo/">https://exame.com/brasil/os-ministros-do-governo-bolsonaro-que-mentiram-no-curriculo/</a>. Acesso em: 08 jul. 2020; WITZEL inclui Harvard em currículo sem nunca ter estudado na universidade. Folha de São Paulo, 22 maio 2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/witzel-adicionou-ao-curriculo-passagem-por-harvard-mas-nao-estudou-na-universidade.shtml. Acesso em: 08 jul. 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL.  Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Sobre a Plataforma Lattes. Disponível em: http://lattes.cnpq.br/. Acesso em: 07 jul. 2020.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> QUADROS, Paulo. Dissimulacro-Ressimulação: ensejos da cultura do ódio na era do Brasil pós-verdade. Media &amp; Jornalismo,  Lisboa ,  v. 18, n. 32, p. 201-218, abr.  2018 .   Disponível em: <a href="http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S2183-54622018000100015&amp;lng=pt&amp;nrm=iso">http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S2183-54622018000100015&amp;lng=pt&amp;nrm=iso</a>. Acesso em: 08 jul. 2020.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> SCHWARCZ, Lilia Katri Motiz. Complexo de Zé Carioca: notas sobre uma identidade mestiça e malandra. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 29, n. 10, p. 17-30, 1995, p. 9.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> FERREIRA et al. Digital Object Identifier (DOI): o que é, para que serve, como se usa? Revista AtoZ – Novas práticas em informação e conhecimento, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 5-9. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/atoz/article/view/42369/26039. Acesso em: 07 jul. 2020.

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