Pedro de Abreu Monteiro Campos

Apesar de nem sempre sermos capazes de perceber, nosso comportamento é constantemente moldado por diversas formas diferentes. Consequentemente, o modo como determinado objeto é regulado pode mudar a percepção comum sobre o objeto em si e, em alguns casos, a opinião pública em relação à própria Regulação daquele objeto. Esse é o caso da proteção de Direitos Autorais online e a recente controvérsia causada pelo Parlamento Europeu, que analisa uma proposta de lei capaz de mudar a internet como entendemos hoje.
A Diretiva Copyright, que ainda está em tramitação, foi alvo de muitas críticas – em especial ao seu artigo 13, que determina que as grandes plataformas deverão ser obrigadas a analisar todo o conteúdo enviado para os seus servidores e retirar qualquer elemento que infrinja Direitos Autorais. Os memes, tão populares nas Redes Sociais, estariam com os dias contados.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
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É interessante notar que a proposta de lei sequer fora aprovada e já causou uma onda de críticas e de resistência por parte da sociedade civil. Ao mesmo tempo, contudo, pouco se fala sobre a forma como a própria tecnologia, através de sua Arquitetura, já regula a atuação do usuário a fim de proteger Direitos Autorais.
Há diversas formas de se pensar sobre Regulação. Neste artigo, Regulação é entendido como o conjunto de estruturas que, de alguma forma, restringem ou moldam o comportamento dos indivíduos. Nesse sentido, o renomado autor Lawrence Lessig ensina que uma perspectiva ampla do conceito de Regulação deve levar em conta pelo menos 4 aspectos: Leis, Normas Sociais, Mercado e Arquitetura.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
O Brasil é um dos melhores exemplos para exemplificar a regulação do Cyberspace através das Leis. O Marco Civil da Internet foi promulgado especialmente com essa finalidade.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Contudo, não se pode esquecer diversas leis que acidentalmente tentam regular a forma como se navega na web – notoriamente, as leis que protegem Propriedade Intelectual.
As Normas Sociais também regulam o comportamento do indivíduo na internet. Os famosos “textões de facebook” são bons exemplos disso. O incômodo causado a alguns amigos por textos excessivamente longos, que por vezes são ignorados, podem inibir o usuário a publicar posts de tamanho excessivo.
O Mercado também regula as interações na internet. Exemplo disso é o limite de dados mensal que o usuário possui. Por exemplo, em um local em que conexões 4G ou 3G são caras, os usuários podem escolher assistir menos vídeos ou baixar menos imagens. Consequentemente, esse tipo de marketing pode ser menos efetivo nessas áreas.
A Arquitetura, enfim, é talvez uma das formas mais poderosas de regulação na internet. O equivalente digital da arquitetura é o código fonte – a programação. Em outras palavras, tudo o que a plataforma te permite fazer ou não.
Por vezes, a Regulação através da Arquitetura pode ser mais perceptível. Um exemplo clássico que é facilmente percebido é o Twitter. Quando a estrutura do sistema limita a apenas 140 caracteres as mensagens que podem ser postadas, surge a necessidade de uma nova forma única de comunicação que torna os tweets tão característicos e apelativos para seu público.
Por outro lado, a Arquitetura pode também agir de forma menos perceptível ao público em geral. Isso nos leva ao ponto inicial do artigo: por anos, o YouTube, o Instagram e outras plataformas utilizam filtros que impedem o upload de postagens infratoras a Direitos Autorais. Como a maioria dos usuários apenas consomem conteúdo do YouTube e não costumam postar material, essa Regulação é menos percebida pelo público geral. Em outras palavras, há anos regula-se a mesma questão, só que de forma mais silente.
Se, hoje, a forma que parece ser mais eficiente no combate às infrações é a Arquitetura do sistema, o que a União Europeia tenta é reforçar essa forma de Regulação por meio de uma Lei para obrigar a definição desse modelo arquitetônico como o mainstream. Desse modo, a questão dos Direitos Autorais na internet é um exemplo clássico de um objeto sofrendo força pelas 4 formas de Regulação, que são interdependentes e simultâneas.
É como um cabo de guerra. De um lado, a Lei é fraca e antiquada em proteger os Direitos Autorais. O Mercado faz força no mesmo sentido de proteger os Direitos Autorais e garantir a remuneração devida aos autores. Do outro, as Normas Sociais parecem estar no sentido oposto – há uma grande tolerância a infrações a Direitos Autorais na internet.
O fiel da balança, portanto, parece ser a Arquitetura. Apesar de plataformas como o YouTube possuírem uma Arquitetura que desfavorece infrações a Direitos Autorais, outras como o Facebook se beneficiam da lógica de compartilhamento – em especial de memes. A força determinante fica, assim, por conta da Arquitetura e, ainda assim, esta parece causar menos efeito na opinião pública do que a – neste caso – pouco eficiente Regulação por Lei.
O que parece ter ocorrido na Europa, portanto, foi a percepção de que não basta uma Lei dizendo que não se pode reproduzir obras protegidas por Direitos Autorais sem a anuência do autor. Nesse sentido, a legislação mais eficiente – para o bem ou para o mal – é aquela que influencia a própria Arquitetura do sistema. Em outras palavras, a União Europeia tenta trazer a Arquitetura para o lado da proteção mais restrita a Direitos Autorais, tornando-o mais forte no cabo de guerra.  O custo disso é a grande repercussão e pressão popular, visto que a Regulação por Lei tende a gerar mais alarde que a Arquitetura livre, pura e simples.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/controle-de-conteudo-na-internet-filtros-de-upload-e-o-perigo-de-censura-previa-26062018">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/controle-de-conteudo-na-internet-filtros-de-upload-e-o-perigo-de-censura-previa-26062018</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> LESSIG, L. “Code and Other Laws of Cyberspace”, v2.0, pp. 121-125. Disponível em: &lt; <a href="http://codev2.cc/download+remix/Lessig-Codev2.pdf">http://codev2.cc/download+remix/Lessig-Codev2.pdf</a>&gt;
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.jota.info/justica/decreto-que-regulamenta-marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-11062016">https://www.jota.info/justica/decreto-que-regulamenta-marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-11062016</a>

gretchen

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JOTA

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Os memes, tão populares nas redes sociais, estariam com os dias contados, de acordo com o artigo 13 da Diretiva Copyright